TJGO 16/08/2018 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018
Publicação: sexta-feira, 17/08/2018
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
8463-35.2018.8.09.0175
134
ACAO PENAL
HONY CHARLYTO BARBOSA RIBEIRO BEZERRA
ELBERT FERNANDES ALMEIDA
KARINE MARTINS DA SILVA
ADV ACUS
: 42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800084638 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVO
R DE KARINE MARTINS DA SILVA FOI CONDENADA PELA PRATICA DO CRIME
DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL A UMA
PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABE
RTO. A SENTENCIADO RECORREU DA SENTENCA A FL. 270, TENDO SIDO O R
ECURSO RECEBIDO A FL. 288. EM OFICIO ENVIADO A ESTE JUIZO A CENTR
AL INTEGRADA DE MONITORAMENTO ELETRONICA INFORMOU QUE SENTENCIADA
KARINE NAO ESTA CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS (FL
S. 295/301). E O RELATORIO. OBSERVA-SE QUE A ACUSADA FOI PRESA EM
FLAGRANTE NA DATA DE 22/01/2018, TENDO SIDO CONCEDIDA LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRONICO EM 21/02/2018. DENTR
E AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO IMPOSTA POR ESTE JUIZO
ESTA A MONITORACAO ELETRONICA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, PRA
ZO RAZOAVEL PARA TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. OCORRE QUE MESMO AP
OS O TERMINO DA INSTRUCAO PROCESSUAL COM SENTENCA PENAL CONDENATO
RIA, A SENTENCIADA CONTINUA SOB MONITORAMENTO ELETRONICO. O ESTAD
O JUIZ PODE RESTRINGIR A LIBERDADE PESSOAL DE FORMA CAUTELAR DESD
E QUE PRESENTE FUNDAMENTOS CAUTELARES, CONTUDO TAL SITUACAO NAO P
ODE SE TORNAR CONTINUA. NOTE-SE QUE A SENTENCIADA JA FOI INTIMADA
DA SENTENCA E DESEJA RECORRER, O QUE NAO JUSTIFICA MANTE-LA COM
MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NO USO DE TORNOZELEIRA. NESTE SENTIDO
, VIOLANDO-SE O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
, DETERMINO A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA DE KARINE MARTI
NS DA SILVA. ENCAMINHE-SE ESTA DECISAO AO RESPONSAVEL PELO MONITO
RAMENTO ELETRONICO E INTIME-SE A ACUSADA KARINE PARA COMPARECER A
O ORGAO COMPETENTE PARA AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NESTA DECISA
O. APOS, CUMPRA-SE DESPACHO A FL. 293. GOIANIA-GO, 14 DE AGOSTO D
E 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
65149-47.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 695
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: MARCOS MARTINS MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS: 201800651494 DESPACHO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F
LS. RETRO. FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVOLVAM
-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM, CONFORME O ARTIGO 16 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA CONCL
USAO DAS INVESTIGACOES CRIMINAIS, INCLUSIVE PARA QUE SE PROVIDENC
IE A OITIVA DO DR. WALDIR SOARES DE OLIVEIRA, TENDO EM VISTA NAO
APLICACAO DO FORO DE PRERROGATIVA DE FUNCAO, JA QUE A EPOCA DO FA
TO O MESMO NAO ERA DEPUTADO FEDERAL. GOIANIA-GO, 14 DE AGOSTO DE
2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
53191-98.2017.8.09.0175
: 318
: ACAO PENAL
: HPS
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