TJGO 16/08/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018
Publicação: sexta-feira, 17/08/2018
VRP
PCVS
JCGB
VITIMA
: WRM
ADV ACUS
: 36414 GO - LEONARDO FERREIRA E SILVA
19376 GO - ZELINA DE ASSUNCAO FRANCA
19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, ABSOLVO VICENTE RODRIGUES
PINHEIRO DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, 1 E 2, DO C
ODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. CONDENO JUNIO CEZAR GONCALVES BORGES PELO CRIME
DO ARTIGO 180, 1 E 2, DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 03
ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. RECONHECO A PENA DE MULTA NO M
INIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO C
ADA DIA-MULTA. POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTITUI-SE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO CONDIZENTE: UMA NA PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO P
AGAMENTO DE R$ 974,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS) DOA
DOS PARA PARA O INSTITUTO ESPIRITA BATUIRA DE SAUDE MENTAL E OUTR
A CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE COMINADA. ABSOLVO HUGO PIRES SIQUEIRA DA ACUSA
CAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, 1 E 2, DO CODIGO PENAL, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CONDENO PAULO CESAR VENANCIO SANTOS PELO CRIME DO ARTIGO 180, 1
E 2, DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 03 ANOS DE RECLUSAO E
M REGIME ABERTO. RECONHECO A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10
DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO CADA DIA-MULTA. POR
SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE PELA APLICACAO DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENT
E: UMA NA PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 974
,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS) DOADOS PARA PARA O IN
STITUTO ESPIRITA BATUIRA DE SAUDE MENTAL E OUTRA CORRESPONDENTE A
UMA HORA DE SERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
COMINADA. POR NAO HAVER MOTIVO PARA A PRISAO DOS SENTENCIADOS, D
EFIRO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. INTIMEM-SE OS SENTENC
IADOS PESSOALMENTE. SEJAM EFETIVADAS AS DEMAIS PROVIDENCIAS ADMIN
ISTRATIVAS. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULG
ADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO
: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE CO
MUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE AO INIINSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 4. OFICIE-SE A SUPERINTENDE
NCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINI
C; 5. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO
DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA
PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PAR
A OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VAL
ORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIV
IDA ATIVA; 6. SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS N
O SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIANIA-GO
, 14 DE AGOSTO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
97906-94.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1024
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800949066 DESPACHO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL
A FL. 39. DEVOLVAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA CONCLUS
AO DAS INVESTIGACOES CRIMINAIS, CONFORME O ARTIGO 16 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. GOIANIA-GO, 14 DE
AGOSTO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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