TJGO 23/08/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018
Publicação: sexta-feira, 24/08/2018
TO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74586-15.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1129
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: VINICIUS BRAGA GONCALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA
DESPACHO
:
AUTOS N 1129/2018 (201800745863) ACUSADO: VINICIUS BRAGA GONCALVE
S DE OLIVEIRA VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TR
ATA DE CASO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DA
S FORMALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.
719/2008). HAVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESP
ENALIZADORA(S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, PARA EVITAR UMA INS
TRUCAO DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCE
SSUAL, DESIGNO O DIA 27/09/2018, AS 15:50 HORAS, A FIM DE QUE O D
ENUNCIADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULAC
AO DA PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTAD
O PARA RESPONDER A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA
A AUDIENCIA DESIGNADA (ENDERECO A FL. 02). CIENTIFIQUE-O DE QUE D
EVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA,
OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE
-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DIL
IGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA C
ERTA. NOTIFIQUEM-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEF
ENSOR PUBLICO. EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329, DO COD
IGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - TITULAR EXCLU
SIVO DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM RAZA
O DA ATIPICIDADE, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS N 1129/2018 (201800745863) EM DESFAVOR DE VINICIUS BRAG
A GONCALVES DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 E 395, II, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 2018.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22605-44.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 758
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANDREIA SANTANA
ACUSADO
: EDIO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 758/2018 (201800226050) ACUSADO: EDIO PEREIRA VISTOS, ETC
... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE REJEICAO L
IMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS (AR
TIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HAVENDO A POSS
IBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S) PREVISTA(S
) NA LEI N 9.099/95, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO DESNECESSARIA, E P
OR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGNO O DIA 27/0
9/2018, AS 16:30 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNCIADO COMPARECA PERAN
TE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROPOSTA POR PARTE
DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSAC
AO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AUDIENCIA DESIGNADA (EN
DERECO A FL. 02). CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO D
E ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICO
ES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLI
CO. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURN
O E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUEM-SE A REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. EM RELACAO
AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA
QUE SE OPEROU A DECADENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ED
IO PEREIRA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL.
P.R.I. GOIANIA, 06 DE AGOSTO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIM
ENTO JUIZA DE DIREITO
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