TJGO 29/08/2018 - Pág. 170 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018
Publicação: quinta-feira, 30/08/2018
O POR INTEMPESTIVO. QUESTOES DE ORDEM PUBLICA ANALISADAS DE OFICI
O E JULGADAS IMPROCEDENTES.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 2339-60.1994.
8.09.0051, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 17/05/2016, DJE 2037 DE 01/06/2016) LOGO, C
ONSTATA-SE QUE O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE NO DIA 24 DE MAIO (QUI
NTA-FEIRA) E SE EXAURIU EM 28 DE MAIO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), SE
GUNDO O COMANDO DO ARTIGO 798, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CO
NTUDO O RECURSO DE APELACAO FOI PROTOCOLADO PELA ADVOGADA CONSTIT
UIDA NO DIA 29 DE MAIO DE 2018 (FLS. 198), DEPOIS, PORTANTO, DE T
ERMINADO O PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, O QUE
ACARRETA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECUSO. ASSIM S
ENDO, O NAO RECONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO OBJ
ETIVO, E MEDIDA IMPERATIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: O PRAZO PARA
A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO NO PROCESSO PENAL E DE CINC
O DIAS (CPP, ART.593), CONTADOS A PARTIR DA ULTIMA INTIMACAO E NA
FORMA INDICADA PELO ART.798 DO CPP. DESCONSIDERADAS TAIS REGRAS,
NAO SE RECONHECE DO RECURSO APELATORIO, EM VIRTUDE DA FALTA DE P
RESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE (TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL,
AC N 230197-93.2010.8.09.0157, IN DJGO N 876, DE 08.08.2011). APE
LACAO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. O PRAZO PARA A
INTERPOSICAO D RECURSO DE APELACAO E DE CINCO DIAS (ART. 593,CPP
), COMECANDO A FLUIR A PARTIR DA ULTIMA INTIMACAO, SEJA DO REU OU
DE SEU DEFENSOR. ESCOADO O PRAZO, CONFIGURA-SE A AUSENCIA DE PRE
SSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE
, IMPONDO-SE O NAO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NAO CONHECIDO (
TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 370900-93.2006.8.09.0099, REL. JUIZ
MAURICIO PORFIRO ROSA, IN DJGO N 1002, DE 10.02.2012). ASSIM SEN
DO, CONSTATADO QUE O PRAZO RECURSAL TRANSCORREU IN ALBIS, OPEROUSE A PRECLUSAO, RAZAO QUE SE IMPOE O NAO CONHECIMENTO DO APELO, V
EZ QUE INTEMPESTIVO. INTIME-SE. SEM PREJUIZO, E M ATENCAO A CERTI
DAO DE FLS. 197, COMUNIQUE-SE A VITIMA DA SENTENCA DE FLS. 169/17
5, VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. A SEGUIR, C UMPRA-SE I
NTEGRALMENTE AS DETERMINACOES DE FL S. 174/175 . A NAPOLIS , 23 D
E AGOSTO DE 201 8 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
11128-46.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 132
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: JOAO MOURA DE MELO
ADV ACUS
: 51927 GO - CAROLINE DE OLIVEIRA ALVES
DESPACHO
:
A U T O S : 201800111287 ACUSADO: JOAO MOURA DE MELO DEFIRO O REQ
UERIMENTO DE FLS. 45 , EXONERO A DEFENSOR A, DOUTORA CAROLINE DE
OLIVEIRA ALVES OAB-GO 51.927, NOMEADA AS FLS. 43 , DO ENCARGO. SE
M PREJUIZO, NOMEIO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, O DOUTOR
JOSE NEY BOAVENTURA OAB-GO 27.635. INTIME-O DA NOMEACAO, BEM COMO
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO C
ODIGO PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL. A NAPOLIS , 23 D E AGOSTO D
E 201 8 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMI
NAL
NR. PROTOCOLO
: 163022-06.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 1061
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: EDNEI VALENTINO DE OLIVEIRA
VITIMA
: RAUL RODRIGUES LOBO
DESPACHO
:
A U T O S : 20 1 7 01630227 ACUSADO: EDNEI VALENTINO DE OLIVEIRA
CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 103 , INTIME-SE O SENTENCIAD O ,
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