TJGO 03/09/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
AUTOS NR. : 1162
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: ADOLFO ABREU DAS NEVES
ADV REQTE
: 30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.801.082.094 REQUERENTE: ADOLFO ABREU DAS NEVES OUC
A-SE O MINISTERIO PUBLICO FACE O PEDIDO DE FLS.02/06. GOIANIA, 29
DE AGOSTO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
17478-33.2015.8.09.0175
72
ACAO PENAL
AUTO POSTO LAURINDO
WALLACE OLIVEIRA DA PAZ
SHAWLINISON SIRQUEIRA BARROS
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE CADERNO PROCESSUAL, NAO
MILITANDO EM PROL DOS ACUSADOS QUALQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANT
IJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE, QUE POSSA SOCORRE-LO
S, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, VA
ZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA MINISTERIAL DE FLS. 01-B/1-D, E, DE C
ONSEQUENCIA, CONDENO O ACUSADO WALLACE OLIVEIRA DA PAZ COMO INCUR
SO NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II,
POR DUAS VEZES, DO CODIGO PENAL, E CONDENO O ACUSADO SHAWLINISSO
N SIQUEIRA BARROS COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NO AR
TIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, E O ABSOLVO-OS DO C
RIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DO ECA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386,
INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS
DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, AT
ENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRE
CEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI,
PASSO A DOSAGEM E INDIVIDUALIZACAO DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA A
O SENTENCIADO. I DO SENTENCIADO WALLACE OLIVEIRA DA PAZ I.I QUANT
O AO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM DESFAVOR DA VITIMA EDVALDO ALVES
DE ASSIS: 1 CULPABILIDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O S
ENTENCIADO REPROVACAO EM GRAU MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR
A LEI PENAL, NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO D
ELITO DE ROUBO AGRAVADO, NA COMPANHIA DE UM MENOR, ANUNCIOU O ROU
BO E MEDIANTE AMEACA, SUBTRAIU OS PERTENCES DA VITIMA E EVADIU-SE
POSTERIORMENTE; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA
DO SENTENCIADO, ATENTO QUE E PRIMARIO, CONSOANTE SE INFERE AS FLS
. 92/93. 3 CONDUTA SOCIAL: DEVE SER CONSIDERADA FAVORAVEL, FACE A
ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTAM
ENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO; 4 PERSONALIDADE: N
AO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTE
NCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, P
SICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORR
ETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS DO ACUSADO;
5 MOTIVOS DO CRIME: DESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS J
USTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATIC
A CRIMINOSA EM EXAME (ROUBO), SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SO
MENTE O DESEJO DE OBTER GANHO FACIL, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TER
CEIRO SEM A CONTRAPARTIDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 CIRC
UNSTANCIAS DO CRIME: TENDO EM VISTA QUE A ACAO DO SENTENCIADO, QU
E NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, ANUNCIANDO O ROUBO EM DESFAVOR DA
VITIMA, NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE TAL ACAO E INER
ENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO AGRAVADO; 7 CONSEQUENCIAS DO CRIME: C
ONFORME RELATADO PELA VITIMA, A RES FURTIVA NAO FOI INTEGRALMENTE
RESTITUIDA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA
NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME, VISTO QUE ESTA S
Documento Assinado Digitalmente
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