TJGO 03/09/2018 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
S DO SENTENCIADOS. SEM CUSTAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
85992-33.2018.8.09.0175
: 854
: FLAGRANTE/INQUERITO
: FABRICIO ROSA DOS SANTOS
DARLENE BARBARA BRAZ
VITIMA
: EMERSON LEAO DO AMARAL
LUCIENE BATISTA RIOS DA COSTA OLIVEIRA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.800.859.923
ROSA DOS SANTOS CONSIDERANDO QUE A DEFESA TECNICA DOS ACUSADOS N
AO SUSCITOU NENHUMA PRELIMINAR, TENDO SE PRONUNCIADO TAO-SOMENTE
NO SENTIDO DE QUE APROFUNDAR-SE-A NO MERITO OPORTUNAMENTE, NAO VI
SLUMBRO, NO CASO SUB EXAMINE, A EXISTENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTE
SES PREVISTAS NOS INCISOS I A IV, DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS DA
RLENE BARBARA PAZ E FABRICIO ROSA DOS SANTOS. DESTA FEITA, RECEBO
A DENUNCIA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR O SEU TRAMITE NORMAL. ASS
IM, NOS TERMOS DO ART. 400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO
ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 11/09/2018, AS 15:4
5 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE
EM QUE PROCEDER-SE-A A OITIVA DAS VITIMAS, INQUIRICAO DAS TESTEM
UNHAS INDICADAS NA DENUNCIA ( FL.1/D), DAS ARROLADAS PELA DEFESA
A FL.199V, E TAMBEM, AO INTERROGATORIO DOS ACUSADOS DARLENE BARBA
RA PAZ E FABRICIO ROSA DOS SANTOS. POR FIM, OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO FACE O PEDIDO DE FLS.197/198. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO.
ERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
55798-50.2018.8.09.0175
: 605
: ACAO PENAL
: DALVA BARBOSA MENDES NETA
DANIEL BARRETO CAMPOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DOS ACUSADOS QUALQUER CAUSA
DE EXCLUSAO DE TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE QUE POSSA SOCORRE-L
OS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXOR
DIAL ACUSATORIA MINISTERIAL, E, DE CONSEQUENCIA CONDENO DALVA BAR
BOSA MENDES NETA E DANIEL BARRETO CAMPOS COMO INCURSOS NAS SANCOE
S DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N 11.343/2006
. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITA
DO DIPLOMA REPRESSIVO, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO
DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU A
RTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER
IMPOSTA A CADA SENTENCIADO. I DANIEL BARRETO CAMPOS 1 CULPABILIDA
DE COMPROVADA, COMO CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E P
ENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QU
E PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA
DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMEN
TO E AGIR DE MANEIRA DIVERSA; 2 ANTECEDENTES NO QUE PERQUIRE A VI
TA ANTEATA DO SENTENCIADO, OBSERVA-SE QUE E PRIMARIO, CONSOANTE S
E VE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 92/93; 3 CONDU
TA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONA
MENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA; 4 PERSONALI
DADE NEUTRA, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
SUA AFERICAO; 5 MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEVARAM O ACUSADO A TRANSP
ORTAR A DROGA FOI O GANHO FACIL, VISTO QUE IRIA GANHAR R$ 2.000,0
Documento Assinado Digitalmente
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