TJGO 04/09/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
VITIMA
ADV ACUS
: SAUDE PUBLICA
: 28843 GO - THIAGO FERREIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.0048.7511 DENUNCIADO: LUCAS COUTINHO DA SILVA LEAL D
ECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA
EM DESFAVOR DE LUCAS COUTINHO DA SILVA LEAL, QUALIFICADO NOS AUTO
S EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA L
EI FEDERAL N 11.343/06 E ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/2003, C/C ART
IGO 69, DO CODIGO PENAL. DEVIDAMENTE NOTIFICADO (FL. 180), LUCAS
COUTINHO DA SILVA LEAL, APRESENTOU DEFESA PREVIA, POR MEIO DA DEF
ENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, RESERVANDO O DIREITO DE ADENT
RAR O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, ARROLANDO DUAS TES
TEMUNHAS (FLS. 182/183). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. NO
CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM
PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIR
CUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO DENUNCIADO, A CLASSIFICACAO DO CRI
ME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINT
A E OBJETIVA, A CONDUTA DO DENUNCIADO, POSSIBILITANDO TER CIENCIA
DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO VICIO
QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENC
IA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO E
XERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, RECEBO A DENU
NCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO
41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZ PRESENTE NENHUMA DAS
HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ARTIG
O 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EX
ISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA
E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRA
NDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTI
GO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 15/02/2019 AS 1
4:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO COM O ACUSADO. CITE-SE LUCAS COUTINHO DA SILVA LEAL, NOS TERM
OS DO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/06, PARA COMPARECER A AUDIENCIA D
E INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NECE
SSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICA
O DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTE
S SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E IN
TIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS
) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 06 DE AGOSTO DE 2018. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
100299-89.2018.8.09.0175
1095
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
WAGNER CORREA GOMES
6151
TO - THéRCIO CAVALCANTE GUIMARãES
7216
TO - GRACIELE G S LAGE MAGALHãES
DESPACHO
:
ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ACO
STADA ÀS FLS. 02/04, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITU
IDOS POR WAGNER CORREA GOMES, DR. THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES OAB/TO Nº 7.216-B, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACOSTEM
AOS AUTOS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ORIGINAL, BEM COMO A PROCURAÇÃO
OUTORGADA PELO REFERIDO REQUERENTE, VEZ QUE O REFERIDO PEDIDO E O
MANDADO PROCURATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SE TRATA DE CÓPIA (FLS.02
/04 E 09). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 29 DE AGOSTO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 105474-64.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1114
Documento Assinado Digitalmente
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