TJGO 13/09/2018 - Pág. 1536 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018
Publicação: sexta-feira, 14/09/2018
NAGENS DE ESTILO E CAUTELAS DEVIDAS. LUZIANIA, 10 DE SETEMBRO DE
2018. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 115576-79.2018.8.09.0100
: 3027
: FLAGRANTE
: ITALO JOSE DA SILVA FARIA
JOAO PAULO ALVES DA SILVA
VITIMA
: ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201801155768 DESPACHO DIANTE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS
AS FLS. RETRO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM RELACAO AO AUTUADO
ITALO JOSE DA SILVA FARIA. LUZIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2018. ALIC
E TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115230-31.2018.8.09.0100
AUTOS NR. : 3033
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: AUDETE LEITE ALVES
INDICIADO
: ELTON JOHN SOARES DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201801152300 NATUREZA: FLAGRANTE VISTOS, ETC. TRATA-SE
DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE ELTON JOHN SOARES DA SIL
VEIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA DAS CONDUTAS INICIA
LMENTE CAPITULADAS NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL E 12 DA LEI 10.8
26/03, OCORRIDAS NESTA COMARCA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2018. ANA
LISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL, AO LAVRAR O
PRESENTE AUTO, CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLACA
O PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE S
AO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV
DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FL
AGRANTE. 1) QUANTO A APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS: NOTICIAM O
S AUTOS QUE O AUTUADO E A VITIMA AUDETE LEITE ALVES CONVIVEM EM U
NIAO ESTAVEL HA APROXIMADAMENTE QUATORZE ANOS. OCORRE QUE NO DIA
09 DE SETEMBRO DE 2018 O AUTUADO PROFERIU AMEACAS CONTRA A VITIMA
. A LEI N. 11.340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, INCLUSIVE PSICOLOGICA,
E PREVE A ADOCAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. IN CASU, RES
TOU EVIDENCIADO, ATRAVES DO RELATO FEITO PELA OFENDIDA, QUE AS ME
DIDAS ORA REQUERIDAS SAO IMPRESCINDIVEIS PARA FAZER CESSAR DE IME
DIATO A VIOLENCIA PSICOLOGICA QUE VEM SOFRENDO POR PARTE DO AUTUA
DO, CONFORME SE VERIFICA EM SEU DEPOIMENTO NOS PRESENTES AUTOS. T
RATA-SE, POIS, DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRITA NO ART. 7, INCISO
II, DA CITADA LEI, MEDIANTE CONSTRANGIMENTO E HUMILHACAO. NESTES
TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N.11.340/2006, VISAN
DO GARANTIR A INTEGRIDADE DA VITIMA, APLICO AO AUTUADO AS MEDIDAS
DESCRITAS NO ART. 22, INCISO III, DA CITADA LEI, IN VERBIS: I O
SEU IMEDIATO AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCI
A COM A OFENDIDA; II PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEU
S FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 100 MET
ROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR E; III PROIBICAO DE CONTATO COM A OF
ENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNI
CACAO. EXPECA-SE MANDADO PARA INTIMACAO DO AUTUADO, DEVENDO SER R
EQUISITADO AUXILIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRE
CEITUA O ART. 22, 3, DA CITADA LEI. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLIC
O, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06. 2) QUA
NTO A LIBERDADE PROVISORIA: COMO SE SABE, TODA PRISAO CAUTELAR, P
OR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, IMPOE DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DA NECES
SIDADE E DA UTILIDADE DA MEDIDA PARA O PROCESSO, DEVENDO O JUIZ D
ECLINAR AS CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313 E OS PRESSUPO
STOS CAUTELARES DO ART. 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C
ONSIDERANDO AS IMPUTACOES INICIAIS, ASSOCIADAS AOS ELEMENTOS DE C
ARATER PESSOAL, CONCLUI-SE QUE O AUTUADO PODE SER BENEFICIADO COM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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