TJGO 24/09/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018
Publicação: terça-feira, 25/09/2018
NR. PROTOCOLO
: 367421-42.2006.8.09.0051 ( 200603674210 )
AUTOS NR. : 1153
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WAGNER ALCANTRA GUERRA
VITIMA
: ADILSON MENDES FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 20 06.0367.4210 DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2018. DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
93229-89.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 511
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: A PROPRIEDADE IMATERIAL
ACUSADO
: JEFERSON DA SILVA SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 20 1 6.0093.2295 NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DO
TRANSITO EM JULGADO ATE A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE 90
DIAS SEM REQUERIMENTO INCIDENTAL, O QUE DEMONSTRA DESINTERESSE N
A RESTITUICAO. OUTROSSIM, FACE AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, QUE
ORIENTA OS ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM CONSONANCIA COM
O MANUAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ, DECRETO O PERDIMENTO DOS BEN
S APREENDIDOS (OBJETOS DESCRITOS AS FLS.RETRO), DE FORMA QUE DETE
RMINO A DOACAO DOS OBJETOS PASSIVEIS DE UTILIZACAO AS INSTITUICOE
S DE CARIDADE CADASTRADAS, SALVO SE INSERVIVEIS, HIPOTESE EM QUE
DEVERAO SER DESTRUIDOS. ACERCA DO TEMA TRAGO A COLACAO O ESCOLIO
DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTAD
O, EDITORA GEN FORENSE 14. EDICAO (2015 P.341): ...PORTANTO PARA
AS MAOS DO REU E DE OUTRA PESSOA NAO VOLTAM, EXCETO EM HIPOTESES
EXCEPCIONAIS, COMO JA NARRADO COMO O CASO DE LEILAO DE ARMAS PROI
BIDAS AO PARTICULAR...DO CONTRARIO NAO EXISTINDO A VENDA EM LEILA
O, O IDEAL E QUE SEJAM DESTRUIDAS , PARA NAO SOBRECARREGAR O DEPO
SITO DOS FORUNS... OFICIE-SE O DEPOSITARIO PUBLICO, PARA OS FINS
DO MISTER. CERTIFICANDO O OCORRIDO E NAO HAVENDO IRREGULARIDADES
A SEREM SANADAS, ARQUIVE-SE O FEITO, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE
VIDAS. INTIMEM-SE, NOTIFICANDO-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIV
EIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
81576-56.2017.8.09.0175
: 458
: ACAO PENAL
: ERIKA WERLE DE SOUZA
KALLITA DIMAS DOS SANTOS
DENISSON AMARANTE DA SILVA
VITIMA
: WEILLER NASCIMENTO DA SILVA
ADV ACUS
: 43361 GO - MANOEL BARBOSA DA CRUZ NETO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 2017.0081.5762 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E
116/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FA
SE DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA,
EXIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PARA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO
105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENT
O DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDER
ANDO O ACORDAO DE FLS. 387/388, TRANSITADO EM JULGADO FLS. 389, E
M QUE ERIKA WERLE DE SOUZA E KALLITA DIMAS DOS SANTOS FORAM CONDE
NADAS A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, E 13 (TREZE)
Documento Assinado Digitalmente
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