TJGO 04/10/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018
OR AUSENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. POSTO ISTO,
UNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DETERMINO A BAIXA NA
QUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
IA, 1 DE OUTUBRO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE
Publicação: sexta-feira, 05/10/2018
ANTE OS FATOS E F
DISTRIBUICAO E AR
INTIMEM-SE. GOIAN
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 109861-25.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1221
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JANETE DE SOUZA LIMA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
SENTENCA AUTOS N 2018010985616 CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL VIS
ANDO A APURACAO DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO
PENAL, NO QUAL, AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIV
AMENTO DO MENCIONADO INQUERITO, POR TER SE OPERADO O INSTITUTO DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. E
O RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, FOI INSTAURADO IN
QUERITO POLICIAL REGISTRADO SOB O N 065/2007, PARA A APURACAO DE
SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. DENOTA-SE QUE EM MAIO DE 2007, JANE
TE DE SOUZA LIMA, REQUEREU A INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL PA
RA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE ESTELIONATO, PREVISTO NO
ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR PARTE DO INVESTIGADO EPH
RAIN FLEURY XAVIER. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE, EMBORA EVIDENTES
AS DEMAIS CONDICOES DA ACAO, NAO HA POSSIBILIDADE DE DAR-SE CONT
INUIDADE AO PEDIDO PELO FATO DE ESTAR PRESCRITA A PRETENSAO PUNIT
IVA. O DELITO EM COMENTO OCORREU EM JULHO DO ANO DE 2006, POREM,
O INQUERITO POLICIAL NAO FOI CONCLUIDO, SENDO REMETIDO AO PODER J
UDICIARIO E POSTERIORMENTE AO MINISTERIO PUBLICO, O QUAL SUGERIU
O ARQUIVAMENTO, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. Q
UANTO AO CRIME DE ESTELIONATO, ESTE POSSUI PENA MAXIMA DE 05 (CIN
CO) ANOS E, ASSIM SENDO, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO III, DO COD
IGO PENAL, TAL DELITO PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. CONSIDERANDO Q
UE, NO CASO DOS AUTOS, JA PERCORRERAM 12 (DOZE) ANOS, DESDE A CON
SUMACAO DO DELITO, IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E A CO
NSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, HAJA VISTA NAO EST
AR PRESENTE A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. CONFORME AFIRMA O
ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGA
O DO MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUE
RER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PECAS DE
INFORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS RAZOE
S INVOCADAS, FARA REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO
PROCURADOR-GERAL, E ESTE OFERECERA A DENUNCIA, DESIGNARA OUTRO OR
GAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECE-LA, OU INSISTIRA NO PEDIDO
DE ARQUIVAMENTO, AO QUAL SO ENTAO ESTARA O JUIZ OBRIGADO A ATEND
ER. NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE A MINISTERIO PUBLICO SUGERIU
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR TER SE OPERADO A PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA PARA O CRIME EM VOGA. ASSIM, CONSIDERANDO A PRESCR
ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA QUANTO AO CRIME EM QUESTAO NOS AUTOS E
, EM RAZAO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO, O A
RQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO
ISTO, ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DETERMINO A BAI
XA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 1 DE OUTUBRO DE 2018. RICARDO PRATA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
93344-42.2018.8.09.0175
: 954
: INQUERITO
: MARIA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA
ARMANDO DE SOUZA BRITO
MARLY MOREIRA DOS SANTOS
: ADACTO ARTUR DORNAS DE OLIVEIRA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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