TJGO 07/11/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018
Publicação: quinta-feira, 08/11/2018
PROCESSUAL. TAMBEM ESTAO PRESENTES ELEMENTOS PALPAVEIS QUANTO A M
ATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE
RECAEM SOBRE O DENUNCIADO, CARACTERIZANDO-SE A JUSTA CAUSA PARA
O EXERCICIO DA ACAO PENAL. DESSE MODO, AUSENTES AS CAUSAS DE REJE
ICAO DE PLANO, COMO NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VER
IFICADA A VIABILIDADE DA ACUSACAO, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O D
ENUNCIADO PARA OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-O DO PRAZO
DE 10 DIAS PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOGADO.
NA OPORTUNIDADE, CIENTIFIQUE-O DE QUE, CASO NAO TENHA PROCURADOR
CONSTITUIDO E NAO POSSA FAZE-LO, DEVERA REQUERER A NOMEACAO DE PR
OFISSIONAL DE ADVOCACIA DA DEFENSORIA PUBLICA. PROCEDA-SE A ALTER
ACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PAR
A ACAO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE OUTUBRO DE 2018 DENIVAL F
RANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
391104-75.2016.8.09.0175
1360
ACAO PENAL
GEOVANE GOMES
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 18575 GO - ROGERIO PAZ LIMA
DESPACHO
:
PROVIDENCIAS A ESCRIVANIA.
NR. PROTOCOLO
:
79008-33.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2097
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: GEOVAN MARCELINO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 79008-33.2018.809.0175 DENUNCIADO: GEOVAN MARCELINO DA S
ILVA IMPUTACOES: ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DECISAO T
RATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO DENUNCIADO O ACIMA INDICAD
O, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, AO QUAL SE IMPUTA A PRAT
ICA DO CRIME TAMBEM ACIMA DESCRITO. A DENUNCIA PREENCHE OS REQUIS
ITOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEM A EXPOSICAO
DETALHADA DO FATO OCORRIDO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, ASS
IM COMO A QUALIFICACAO DO ACUSADO. ASSIM, OS ELEMENTOS ESSENCIAIS
ACHAM-SE PRESENTES, QUAIS SEJAM: A INDICACAO DO SUPOSTO AUTOR, O
LOCAL DO OCORRIDO, O MOMENTO, A CONDUTA PRATICADA E SUA FORMA DE
EXECUCAO. REFERIDA CONDUTA NARRADA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DO AR
T. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, SENDO, POR ISSO, EM TESE, FA
TO FORMALMENTE TIPICO. NO MAIS, E QUESTAO MERITORIA QUE HAVERA DE
SER OBJETO DE DEFESA E DE PRODUCAO DE PROVAS NO CURSO DA INSTRUC
AO PROCESSUAL. TAMBEM ESTAO PRESENTES ELEMENTOS PALPAVEIS QUANTO
A MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA
QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIADO, CARACTERIZANDO-SE A JUSTA CAUSA PA
RA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. DESSE MODO, AUSENTES AS CAUSAS DE R
EJEICAO DE PLANO, COMO NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
VERIFICADA A VIABILIDADE DA ACUSACAO, RECEBO A DENUNCIA. NA OPORT
UNIDADE, CIENTIFIQUE-O DE QUE, CASO NAO TENHA PROCURADOR CONSTITU
IDO E NAO POSSA FAZE-LO, DEVERA REQUERER A NOMEACAO DE PROFISSION
AL DE ADVOCACIA DA DEFENSORIA PUBLICA. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO
SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO P
ENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE OUTUBRO DE 2018 DENIVAL FRANCISCO
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 264503-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1216
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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