TJGO 13/11/2018 - Pág. 123 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I
DECISAO
48 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
Documento Assinado Digitalmente
Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018
Publicação: quarta-feira, 14/11/2018
Recurso conhecido e provido. De ofício,
reconhecida a prescrição.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, para desclassificar
a conduta de tráfico para a do artigo 28, da Lei
nº 11.343/06, e, de ofício, declarar extinta a
punibilidade do apelante, pela ocorrência da
prescrição retroativa, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu
a sessão, e o Desembargador Nicomedes Domingos
Borges. Presente ao julgamento o Doutor Abrão
Amisy Neto, digno Procurador de Justiça.
:
:
:
:
:
5096930-33.2018.8.09.0100(201850969307)
LUZIANIA
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
SANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA LIMA
TLM
ADV(S) : 44482/DF -RODNY DA SILVA
: MP
: APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIM
ES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO.. SUBSTITUIÇÃO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS
NO ECA. INVIABILIDADE. REAVALIAÇÃO DO AGENTE NO C
UMPRIMENTO DA MEDIDA APLICADA. PERÍODO MÁXIMO DE S
EIS MESES. 1) NãO Há QUE SE FALAR EM ABSOLVIçãO, C
OM APLICABILIDADE, AO CASO, DO PRINCíPIO DO IN DUB
IO PRO REO, SE AS PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALI
DADE DOS ATOS
INFRACIONAIS ANáLOGOS A HOMICíDIO QUALIFICADO CONS
UMADO E HOMICíDIO QUALIFICADO TENTADO, SãO SUFICIE
NTES à MANTENçA DO éDITO, SOBRETUDO QUANDO A TESE
DA DEFESA NãO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBAT
óRIO AMEALHADO. 2) DESCABIDA A PRETENDIDA SUBSTITU
IçãO, UMA VEZ QUE A IMPOSIçãO DA MEDIDA DE INTERNA
çãO APLICADA NA SENTENçA OBJURGADA ESTá EM CONFORM
IDADE COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 122, INCISO I, D
O ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, DIANTE DA
GRAVIDADE DO CRIME. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS
DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5096930-33.2018.09.0100 (2
01850969307), DA COMARCA DE LUZIâNIA, TENDO COMO A
PELANTE TLM E APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDA,
O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
PELOS INTEGRANTES DA 5ª TURMA DA 1ª CâMARA CRIMINA
L, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO, POR UNANI
MIDADE DE VOTOS E ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL
DE CúPULA, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROV
IMENTO, CONFORME O VOTO DA RELATORA.
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO E VOTARAM COM A RELATOR
A O DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. E O DR. SIVAL G
UERRA PIRES SUBSTITUTO DO DESEMBARGADOR IVO FáVARO
. AUSêNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR ITANEY FRA
NCISCO CAMPOS, COMPLETOU A TURMA O DESEMBARGADOR J
. PAGANUCCI JR. PRESIDIU A SESSãO A DESEMBARGADORA
AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS. ESTEVE PRESE
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
123 de 4283