TJGO 14/11/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018
Publicação: segunda-feira, 19/11/2018
BSTRATO PROBATORIO, INADMITINDO, PORTANTO, A AFERICAO DO CONTEUDO
MATERIAL DO PROCESSO QUANTO A ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. 2) E
NO PROCESSO DA ACAO PENAL, DE COGNICAO PLENA, QUE PODERA APRESENT
AR E DEFENDER SUAS TESES, PRODUZINDO E DEBATENDO AS PROVAS, EXERC
ITANDO, ASSIM, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO C
ONTRADITORIO. 3) IMPERATIVA A MANUTENCAO DA DECISAO QUE CONVERTEU
A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PREENCHIDOS OS PRESS
UPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR (
CPP ART. 312), ESTANDO A CONSTRICAO DA LIBERDADE SATISFATORIAMENT
E ALICERCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, EVIDENCIANDO A GRAVIDADE DO
CRIME O DO MODO DE SUA CONSECUCAO. 4) PREDICADOS PESSOAIS, POR SI
SO, NAO AUTORIZAM A REVOGACAO DA PRISAO CAUTELAR, QUANDO PRESENT
ES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. 5) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTODIA P
REVENTIVA, INVIAVEL A APLICACAO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM CO
NHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18833-16.2018.8.09.0000,
REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 27/03/2018, DJE 2487 DE 17/04/2018) HABEAS CORPUS. ROUBO TENT
ADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPCAO DE MENOR. PR
ISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA. REVOGACAO. FUNDAMENTACAO
. SUFICIENCIA. PRESUNCAO DE INOCENCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRREL
EVANCIA. 1) MANTEM-SE A PRISAO, AFASTANDO-SE A ALEGACAO DE ILEGAL
IDADE NA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIV
A, BEM COMO A QUE NEGOU O PEDIDO DE REVOGACAO DA CUSTODIA, SE DEM
ONSTRADO, POR SITUACOES OBJETIVAS, A NECESSIDADE DE PRESERVAR O E
QUILIBRIO DA ORDEM PUBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO CRIME E
O MODO COMO PRATICADO, ALEM DA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A IN
STRUCAO CRIMINAL. 2) NAO HA QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCIPIO D
A PRESUNCAO DE INOCENCIA, POIS O INCISO LXI DO ARTIGO 5 DA CONSTI
TUICAO FEDERAL, PERMITE A POSSIBILIDADE DE PRISAO POR ORDEM ESCRI
TA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, REQUISITO IMPLEMENTAD
O NO CASO. 3) CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS NAO SAO SUFICIENTES P
ARA GARANTIR EFICAZMENTE A RESTITUICAO DA LIBERDADE, MAXIME SE NA
O COMPROVADOS, QUANDO A MEDIDA CONSTRITIVA SE MOSTRA EM ESTRITA O
BSERVANCIA DOS REQUISITOS LISTADOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS
33166-70.2018.8.09.0000, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 12/04/2018, DJE 2495 DE 27/04/2018) I
NSTA SALIENTAR, AINDA, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS
AO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SO PODERAO
SER APLICADAS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A PRISAO PREVEN
TIVA, O QUE NAO OCORRE NO CASO EM APRECO. POSTO ISTO, INDEFIRO O
PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE E, DE CONS
EQUENCIA, MANTENHO A SUA PRISAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
09 DE NOVEMBRO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 125523-29.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1393
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201801255231 INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO FRANC
ISCO GONCALVES DA SILVA PARA QUE PROMOVA O INCIDENTE DE INSANIDAD
E MENTAL EM AUTOS APARTADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE NOVEMBRO D
E 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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140049-98.2018.8.09.0175
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FLAGRANTE/INQUERITO
RENATO GASPAR LOIOLA DE LIMA
ANDREIA RIBEIRO DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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