TJGO 09/01/2019 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
A TITULO DE MULTA E CUSTAS, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O SENTENCIADO
A VIR RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. FICA, DESDE
JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA EM
10 (DEZ) PARCELAS, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO, EX
PECA-SE CERTIDAO A RESPEITO DE DEBITO E ENVIE-SE A FAZENDA ESTADU
AL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE E INTIME
M-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018. ROGE
RIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
25870-64.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 476
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RGF
VITIMA
: AMCD
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, COM ANCORA NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVO RAF
AEL GONCALVES FEITOZA DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM ENDERECADAS NE
STES AUTOS. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUT
OS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 14 DE D
EZEMBRO DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
115049-96.2018.8.09.0175
3195
ACAO PENAL
YURI PESSOA MAIA
SAUDE PUBLICA
19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/04. CITE-SE PESSOALMENTE O ACUSADO. A DEFESA
DO REU REQUEREU A REJEICAO DA DENUNCIA, VEZ QUE O REU NAO PRATICO
U O DELITO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATORIA. ENTRETANTO, DAS PROVA
S ATE ENTAO COLACIONADAS AOS AUTOS INDICAM A PRATICA DO DELITO DE
SCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/06. AS DEMAIS ARGUMENTACOES,
PORQUE DE MERITO, SERAO ANALISADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PROC
ESSUAL. ATENTO AS DISPOSICOES TRANSCRITAS NO ART. 56 DA LEI N 11.
343/06, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 06
/08/2020, AS 14H30. INTIMEM-SE, REQUISITEM-SE PARA O ATO, AS TEST
EMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, PELA DEFESA (VIDE FLS. 62), BEM
COMO AS PARTES PROCESSUAIS. INTIMEM-SE E REQUISITE-SE O REU. POR
OUTRO TURNO, VERIFICO QUE HA DUVIDA RAZOAVEL ACERCA DA INTEGRIDAD
E MENTAL DO ACUSADO, DIANTE DO CONTINUO USO DE DROGAS. ASSIM, NOS
TERMOS DO ART. 149, DO CPP, HEI POR BEM DETERMINAR A INSTAURACAO
DO RESPECTIVO INCIDENTE, BEM COMO: 1. OFICIE-SE A JUNTA MEDICA O
FICIAL, COM A FINALIDADE DE REQUERER SEJA REALIZADO O EXAME PERIC
IAL REFERENTE A ESTE INCIDENTE, DEVENDO O REU SER INTIMADO PARA S
ER SUBMETIDO AO REFERIDO EXAME; 2. NOMEIO COMO SEU CURADOR O DR.
JOSE DOS REIS FILHO OAB/GO N 19.005; 3. QUE A PERICIA SEJA REALIZ
ADA POR MEDICOS DA JUNTA MEDICA OFICIAL DO PODER JUDICIARIO, ENCA
MINHANDO-SE, ATRAVES DE OFICIO, AO DD. DIRETOR DAQUELA JUNTA, EST
ES AUTOS E OS AUTOS PRINCIPAIS, PARA OS DEVIDOS FINS; 4. QUE ESTA
DECISAO SEJA AUTUADA EM APARTADO PARA A FORMACAO DO RESPECTIVO I
NCIDENTE, APRESENTANDO DESDE JA OS QUESITOS QUE DEVERAO SER RESPO
NDIDOS PELOS MEDICOS PERITOS: 4.1. O PACIENTE ERA, AO TEMPO DA AC
AO, POR MOTIVO DE DOENCA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPL
ETO OU RETARDADO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER CRIM
INOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO
? 4.2. O PACIENTE ESTAVA, AO TEMPO DA ACAO, POR MOTIVO DE PERTURB
ACAO DA SAUDE MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETA
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