TJGO 09/01/2019 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
NR. PROTOCOLO
:
87990-36.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1191
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAIKON FRANCISCO DOS SANTOS
VITIMA
: CLEONICE FRANCISCO DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 1191/18 (201800879908). GLS DESPACHO A VISTA DO TERMO DE F
L . 61 , DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA 22 DE M
AIO DE 201 9 , AS 15:00 HORAS. INTIME-SE A VITIMA COERCITIVAMENTE
, NO ENDERECO DE FL. 57. INTIME-SE A TESTEMUNHA YANKA AMERICO DOS
SANTOS NO ENDERECO DE FL. 58, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 212,
2 DO CPC. INTIME-SE O ACUSADO NO ENDERECO DE FL. 65. CIENTIFIQUE
M -SE O MP E A DEFENSORIA PUBLICA. GOIANIA, 13/12 /2018. ALTAIR G
UERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DEC. 2.052/18
NR. PROTOCOLO
: 420024-59.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1909
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RUBIA CASTILHO
ACUSADO
: WILSON COSTA FREITAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUS
ADO WILSON COSTA FREITAS A PRATICA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFIC
ADAS NOS ART. 129, 9 E 147 DO CP CONTRA RUBIA CASTILHO E MARCUS V
INICIUS ROSA DOS SANTOS. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL, O MINISTER
IO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO POR INSUFICIENCIA DE
PROVAS EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA E DE LESAO CORPORAL, NO QUE
FOI ACOMPANHADO PELA DEFESA. NESSE CONTEXTO, AS PROVAS PRODUZIDAS
NOS AUTOS SAO INSUFICIENTES PARA A FORMACAO DE JUIZO CONDENATORI
O, IMPONDO-SE A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. RELATADO.
DECIDO. NA DICCAO DO ART. 386 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU DES
DE QUE RECONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (
INCISO VII), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DENOMINADO DE IN DUB
IO PRO REO, SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE
QUE O ACUSADO INFRINGIU OS TIPOS PENAIS INCRIMINADORES IMPUTADOS
. NO CASO EM APRECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INSEGURA, DE MOD
O QUE NAO E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU QUANTO AO DELITO
DE LESAO CORPORAL, BEM COMO AO DELITO DE AMEACA. ANTE AO EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O
ACUSADO WILSON COSTA FREITAS, COM SUPORTE NO ART. 386, INCISOS II
I E VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PR
ESENTES POR INTIMADOS. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, P
ROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTOS PRINCIPAIS,
BEM COMO SEUS APENSOS, SE HOUVER. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, E
NCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDA
MENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIV
A DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COS
TA JUIZ DE DIREITO EMELIANA REZENDE DE SOUZA PROMOTORA DE JUSTICA
HELVIO LOPES PEREIRA JUNIOR DEFENSOR PUBLICO ACUSADO: __________
____________________________________________________________ VITI
MA: _____________________________________________________________
___________ ADVOGADO DE DEFESA: _________________________________
__________________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: ______________
________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 230711-16.2015.8.09.0175
: 1078
: ACAO PENAL
: ALEXANDRE ALVES XAVIER
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