TJGO 09/01/2019 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
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NR. PROTOCOLO
: 105661-43.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1100
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WASHINGTON SOUSA RIBEIRO
VITIMA
: SOLANGE MATEUS TINOCO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUN
CIA PARA ABSOLVER WASHINGTON SOUSA RIBEIRO, NOS TERMOS DO ART. 38
6, VII, DO CPP. REVOGO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EVENTUALMEN
TE CONCEDIDAS. RENUMERE AS FOLHAS DOS AUTOS. CERTIFIQUE-SE. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE, OS
APENSOS. GOIANIA, 12/12/2018. JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DEC. 2.
052/2018 1 JUIZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
: 269289-77.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2394
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEX SANDRO VIEIRA RODRIGUES
VITIMA
: MARIANA ROSA DE ASSIS CORSI MENDES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUS
ADO ALEX SANDRO VIEIRA RODRIGUES A PRATICA DAS CONDUTAS DELITIVAS
TIPIFICADAS NOS ART. 129, 9 E 147 DO CP CONTRA MARIANA ROSA DE A
SSIS CORSI MENDES. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL, O MINISTERIO PUB
LICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS
EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA E DE LESAO CORPORAL, NO QUE FOI AC
OMPANHADO PELA DEFESA. NESSE CONTEXTO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS A
UTOS SAO INSUFICIENTES PARA A FORMACAO DE JUIZO CONDENATORIO, IMP
ONDO-SE A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. RELATADO. DECID
O. NA DICCAO DO ART. 386 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU DESDE QUE
RECONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (INCISO
VII), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DENOMINADO DE IN DUBIO PRO
REO, SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O
ACUSADO INFRINGIU OS TIPOS PENAIS INCRIMINADORES IMPUTADOS. NO C
ASO EM APRECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INSEGURA, DE MODO QUE
NAO E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU QUANTO AO DELITO DE LES
AO CORPORAL, BEM COMO AO DELITO DE AMEACA. ISSO, LEVANDO EM CONTA
, INCLUSIVE, O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO, POLICIASI
MILITARES, QUE APESAR DE LEMBRAREM DA OCORRENCIA, NAO SOUBERAM PR
ECISAR QUANTO A ORIGEM DAS AGRESSOES, CONSIDERANDO QUE NAO ESTAVA
M PRESENTES NO HORARIO DOS FATOS E, AO CHEGAREM, O SUPOSTO ACUSAD
O JA TERIA SE EVADIDO. QUANTO A VITIMA, ESTA TEVE SUA OITIVA DISP
ENSADA, VEZ QUE NAO HA ENDERECO ATUALIZADO DA MESMA NOS AUTOS, ES
TANDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, E REAFIRMANDO ASSIM A INSUFI
CIENCIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO DO REU, ANTE AO EXPOSTO, JULG
O IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O ACUSA
DO ALEX SANDRO VIEIRA RODRIGUES, COM SUPORTE NO ART. 386, INCISOS
III E VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS
PRESENTES POR INTIMADOS. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTOS PRINCIPA
IS, BEM COMO SEUS APENSOS, SE HOUVER. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR
, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEV
IDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRA
TIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA
COSTA JUIZ DE DIREITO EMELIANA REZENDE DE SOUZA PROMOTORA DE JUST
ICA HELVIO LOPES PEREIRA JUNIOR DEFENSOR PUBLICO ACUSADO: _______
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