TJGO 09/01/2019 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
:
:
:
:
:
256880-06.2016.8.09.0175
1671
ACAO PENAL
SIRLEI ANTONIO DE OLIVEIRA
STEPHANY VIEIRA DO NASCIMENTO
THYARLES ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
PATRICIA ROSA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 256880-06.2
016.809.0175 - 2016.0256.8809 VITIMA: PATRICIA ROSA DO NASCIMENTO
STEPHANY VIEIRA DO NASCIMENTO THYARLES ANTONIO DE OLIVEIRA NASCI
MENTO ACUSADO: SIRLEI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DPE AOS 12
DE DEZEMBRO DE 2018 AS 16:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUI
ZADO DA MULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREI
TO, PRESENTE SE ENCONTRAVA O JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA, PARA A
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO P
ENAL SUPRACARACTERIZADA, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE D
O ACUSADO ACIMA NOMINADO. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO. AUSENTE A VITIMA. AUSENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEF
ENSOR. ABERTA A AUDIENCIA, CONSTATOU A AUSENCIA DAS PARTES, BEM C
OMO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. NESTE MOMENTO, A REPRESENTANTE MIN
ISTERIAL REQUEREU VISTA DOS AUTOS PARA MANIFESTAR QUANTO A NAO IN
TIMACAO DAS VITIMAS. FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO. ATO CONTINUO,
O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC, ABRA-SE VISTA AO M
P PARA MANIFESTAR QUANTO A NAO INTIMACAO DAS VITIMAS. EM CASO DE
DISPENSA, ABRA-SE VISTA AS PARTES, PARA ALEGACOES FINAIS, NO PRAZ
O LEGAL, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE OBJETOS APREENDIDOS, SE H
OUVER . APRESENTADAS ESTAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTEN
CA. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE
LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DALI
LA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI
E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO EMELIANA REZ
ENDE DE SOUZA PROMOTOR A DE JUSTICA HELVIO LOPES PEREIRA JUNIOR D
EFENSOR PUBLICO ACUSADO: ________________________________________
______________________________ VITIMA: __________________________
______________________________________________ ADVOGADO DE DEFESA
: ___________________________________________________________ ASS
ISTENTE DE ACUSACAO: ____________________________________________
_______________
NR. PROTOCOLO
:
49497-29.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CELIA FERREIRA BRITO ADORNO
ACUSADO
: GEDEONE FERREIRA ADORNO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PASSO A DECISAO. CONSIDERANDO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTR
ATO PARA O CRIME AMEACA E DE SEIS MESES E PARA A CONTRAVENCAO E V
IAS DE FATO E DE TRES MESES, O PRAZO A SER CONSIDERADO PARA A ANA
LISE DA PRESCRICAO E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, V
I, DO CODIGO PENAL. OBSERVO AINDA QUE A INFRACAO PENAL FOI PRATIC
ADA APOS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO IN
CISO VI DO ARTIGO 109 DO CP E, PORTANTO, VERIFICO QUE A PRESCRICA
O JA SE OPEROU, VISTO JA TEREM SE PASSADO, APOS O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA ATE A PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA (17/03/2017),
TRES ANOS. FRISE-SE QUE, APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO OCOR
REU NENHUMA CAUSA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIO
NAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INC. VI, D
O CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DE ACORDO COM OS
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