TJGO 16/01/2019 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019
Publicação: quinta-feira, 17/01/2019
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NR. PROTOCOLO
: 324796-91.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 642
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDSON NETO CARVALHO DOS SANTOS
ACUSADO
: FABRICIO MOHAMEDES NOGUEIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 37440 GO - RONICLEY NUNES RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503247966 DE SPACHO RECEBO A APELACAO INTERPOSTA P
ELA DEFESA A F. 265, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBU
NAL DE JUSTICA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, UMA VEZ REQUERIDO O PR
OCESSAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 151513-22.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 898
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROBERTO EDUARDO DA SILVA
VITIMA
: MARTA FELIX DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801515136 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM DESFAVOR DE ROBERTO EDUARDO DA SILVA PELA PRATICA, EM TE
SE, DOS CRIMES INCURSOS NOS ARTIGOS 155, 4, INCISO I, C/C 61, INC
ISO I AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSADO FOI D
EVIDAMENTE CITADO, APRESENTOU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR
INTERMEDIO DE DEFENSOR DATIVO (F. 59/61), NOS MOLDES DO ARTIGO 3
96 E 396-A DO CPP. POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXI
STENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA
CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CON
STITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE A
UTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL , DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 31/01
/2019 AS 10:30 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A
SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, O DEFENSO
R, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NEC
ESSARIO. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
149964-74.2018.8.09.0175
889
ACAO PENAL
HIGOR PEIXOTO SOARES
SAUDE PUBLICA
35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
52360 GO - EDUARDO DE CARVALHO E LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201801499645 DENUNCIADO: HIGOR PEIXOTO SOARES DECISAO
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVIST
OS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA E
MBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS,
ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFI
CIENTES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS
HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART.
395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FA
LTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACA
O PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PEN
AL. POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI, A EXISTENCIA MANIFEST
A DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO
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