TJGO 21/01/2019 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO II
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019
EXECUCAO PENAL
IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS
FE PUBLICA
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
7391
GO - GILBERTO PEREIRA DA SILVA
9461
GO - SARA MENDES
DESPACHO
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SENTENCA IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS , QUALIFICADO, FOI CONDENADOS
NAS SEGUINTES REPRIMENDAS: A) PELO JUIZO DA 11 VARA CRIMINAL DES
TA COMARCA A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO A SER CUMPRIDA EM RE
GIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PE
CUNIARIA, CONFORME GUIA DE FLS. 36/37 DO PEP, TENDO SIDO DECLARAD
A A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS REPRIM
ENDAS CONSOANTE SENTENCA DE FLS. 64/65 DO RP; B) PELO JUIZO DA 12
VARA CRIMINAL DESTA COMARCA A PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENCA
O A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE S
ERVICOS A COMUNIDADE, CONFORME GUIA DE EXECUCAO DE FLS.109/110 DO
PEP. C) E NOVAMENTE PELO JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA
A PENA 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO, TENDO SIDO BENEFICIADO COM A
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENAL PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CO
NSOANTE GUIA DE FLS. 173/175 DO PEP. O MINISTERIO PUBLICO, A FL.
98, REQUEREU SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR D
O (A) SENTENCIADO (A), EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA R
ESTRITIVA DE DIREITO QUE LHE FORA IMPOSTA EM RELACAO A GUIA DE FL
S. 109/110 DO PEP. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELA INFORMACAO DO S
ETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (FL. 87 DO RP) E PELAS FICHAS DE PRES
ENCA (FLS. 88/96 DO RP), O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIV
A DE DIREITO. ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO (A) REEDUCANDO (A) IRAN TRIEL DE PA
ULA SANTOS REFERENTE A EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECI
MENTO N 201302739128, FIXADO PELO JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DESTA
COMARCA. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE BAIX
A NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES (DEFESA E MINISTERIO PUBLICO) E N
ADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL), INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ARTS. 52 E 5
3 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTR
IBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. DE OUTRO LADO
EM ATENCAO A NOVA CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD
A EM 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO, EM QUE FOI CONCEDIDO O BENEFICIO
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENAL PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS
, CONSOANTE GUIA DE FLS. 173/175 DO PEP, OBSERVO QUE JA HOUVE AUD
IENCIA ADMONITORIA AINDA NO JUIZO DA CONDENACAO, CONFORME TERMO D
E FLS. 170/171 DO PEP, OPORTUNIDADE O BENEFICIADO FOI ADVERTIDO E
ACEITOU AS CONDICOES IMPOSTAS. DESTA FORMA, COLHAM-SE INFORMES J
UNTO AO SIP ACERCA DA REGULARIDADE DO BENEFICIADO NO CUMPRIMENTO
DA CONDICAO DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (CONDICAO 02 DO
TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 170/171). EM CASO DE REGULARIDADE, MA
NTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PERIO
DO DE PROVA, COM A CONCLUSAO IMEDIDATA EM CASO DE EVENTUAL IRREGU
LARIDADE OU INCIDENTE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. GOIANIA-GO,17/01/
2019 10:50:06 TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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186451-75.2012.8.09.0006
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EXECUCAO PENAL
DANIELE BERNARDES DE SENA
O ESTADO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
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