TJGO 01/02/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
ENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERIC
ULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E
VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QU
E O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR
A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS
QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PO
DERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O ACUSADO
PERMISSAO PARA DIRIGIR CONTINUARA COLOCANDO EM RISCO TODA A SOCIE
DADE, JA QUE POSSIBILITARA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZINDO VEICUL
OS AUTOMOTORES, LIVREMENTE. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE S
ER ENTENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, BEM JURIDICO TUTELADO EM VARI
OS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NOR
MAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA,
QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O ACUSADO CONTINUE PRATICANDO ILI
CITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA, COMO VEM FAZEND
O, CONFORME DEMONSTRA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO FEITO. EM MATERI
A DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ
NECESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTO
MOTORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS
BASILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORT
ANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICITA
S GRAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE
FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELI
NQUENTE SER ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. ASSIM,
DA ANALISE DOS FATOS TORNA-SE NECESSARIO, APLICACAO DA MEDIDA CAU
TELAR PREVISTA NO ARTIGO 294 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM D
E GARANTIR ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. FICA O AUTUA
DO TERMINANTEMENTE PROIBIDO DE CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR E, ASSI
M, SUSPENDO, CAUTELARMENTE, A PERMISSAO DA HABILITACAO PARA DIRIG
IR VEICULO AUTOMOTOR DO AUTUADO E, CASO O MESMO NAO A POSSUA, FIC
A PROIBIDO DE OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRAN
SITO BRASILEIRO. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO
A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTO
MOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS,
NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. INTIME
-SE. P.R.I PRAZO PRESCRICIONAL: 08 (OITO) ANOS 29/01/2027. GOIANI
A, 29/01/2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
7536-35.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 72
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: HENRIQUE RODRIGUES SOUSA
VITIMA
: VICTORIA EMANUELLY RODRIGUES GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS: 201900075363 DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 41.
OFICIE-SE A 3 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE GOIANIA, SOLICITAND
O INFORMACOES ACERCA DOS AUTOS DA EXECUCAO, PROTOCOLO NUMERO 0441
485.58.2014.8.09.0175 (FLS. 08/09), NA FORMA REQUERIDA PELO MINIS
TERIO PUBLICO, FIXANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENT
O DA DILIGENCIA. GOIANIA, 29.01.2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 159288-88.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2181
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JEAN CARLOS SOUZA DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201801592882 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO SUMARIO. DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA PARA OS FINS
DA LEI N. 9.099/95 EM RAZAO DE O ACUSADO RESPONDER A PROCESSOS C
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