TJGO 05/02/2019 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
S VALORES PAGOS A MAIOR EM CADA PARCELA ADIMPLIDA, IV) INDENIZACA
O POR DANOS MORAIS EM VALOR NAO INFERIOR A R$ 5.000,00. 5. HOUVE
TENTATIVA DE AUTOCOMPOSICAO (FLS. 94), ENTRETANTO, RESTOU FRUSTRA
DA PELA AUSENCIA DA REQUERIDA. 6. O REU APRESENTOU CONTESTACAO AS
FLS. 102/115. 7. O AUTOR IMPUGNOU A CONSTESTACAO AS FLS. 156/160
. E O BREVE RELATORIO. PASSO A DECIDIR. 8. O FEITO COMPORTA O JUL
GAMENTO ANTECIPADO (ART. 330, I DO CPC). I - PRELIMINAR 9. EM SED
E PRELIMINAR, O REQUERIDO ALEGOU INEPCIA DA PETICAO INICIAL PELA
AUSENCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEBATIDO NESTES AUTOS. E IMPOR
TANTE LEMBRAR QUE O CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR PODE SER CONTRAT
ADO DIRETO NO CAIXA ELETRONICO, DE FORMA NAO HA, NECESSARIAMENTE,
UM CONTRATO FISICO. OUTROSSIM, O EXTRATO BANCARIO APRESENTADO PE
LO AUTOR (FL. 20) E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIA AQUI DEB
ATIDA. II - MULTA PELO NAO COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE CONCILIA
CAO (ART. 334, 8, CPC) 10. EXTRAI-SE DO TERMO DE AUDIENCIA DE CON
CILIACAO DE (FLS. 94) QUE A RE NAO COMPARECEU A AUDIENCIA DE CONC
ILIACAO, BEM COMO NAO JUSTIFICOU SUA AUSENCIA. 11. NOS TERMOS DO
8 DO ART. 334 DO CPC, ""O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUT
OR OU DO REU A AUDIENCIA DE CONCILIACAO E CONSIDERADO ATO ATENTAT
ORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E SERA SANCIONADO COM MULTA DE ATE DO
IS POR CENTO DA VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUS
A, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIAO OU DO ESTADO"". 12. PELO EXPOSTO,
APLICO A SANCAO DE MULTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NO IMPOR
TE DE 2% SOBRE A VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA, A QUAL DEVERA SER
REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO. III - APLICACAO DO CODIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR 13. CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDER
AL STF NA ADI 2.591-1, SOB RELATORIA DO MINISTRO EROS GRAU, O COD
IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL AOS CONTRATOS DE MUTUO BA
NCARIO. 14. DESSA FORMA, APLICA-SE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID
OR AO NEGOCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO CERTO QUE AO PODER
JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA DAS OBRIGACOES AVENCADAS E
NTRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE ULTRAPASSADA A EXALTACAO DO PR
INCIPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL, REPRESENTADA PELO PACTA SU
NT SERVANDA. 15. OUTROSSIM, E POSSIVEL A MODIFICACAO OU REVISAO D
AS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EXCESSIVA
MENTE ONEROSAS OU QUE IMPORTEM EM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU
QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM, CONFORME ARTS. 6, V, E
51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV - DOS JUROS REMUNE
RATORIOS 16. OS JUROS REMUNERATORIOS SAO DEVIDOS COMO CONTRAPREST
ACAO PELA UTILIZACAO DE CAPITAL PERTENCENTE A OUTREM. RESULTAM DE
UMA UTILIZACAO CONSENTIDA DO CAPITAL ALHEIO. 17. QUANDO SE TRATA
R DE INSTITUICOES FINANCEIRAS - PUBLICAS OU PRIVADAS - QUE INTEGR
AM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O STF ESTABELECEU, MEDIANTE SUM
ULA N 596, QUE AS DISPOSICOES DA LEI DE USURA (DECRETO N 22.626/3
3) NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADO
S NAS OPERACOES REALIZADAS POR ESSAS INSTITUICOES, MORMENTE COM A
REVOGACAO DO ART. 192 DA CF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40/03.
18. DESSA FEITA, NAO HA DISPOSICAO LEGAL QUE ESTABELECA TETO MAXI
MO PARA A COBRANCA DOS REFERIDOS ENCARGOS. 19. NAO OBSTANTE, A FI
M DE PONDERAR OS INTERESSES DA INSTITUICAO E DO CONSUMIDOR, O SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA LIMITOU A COBRANCA DOS JUROS REMUNERATO
RIOS A TAXA MEDIA DO MERCADO (RESP. N 715.849, 2 SECAO, JULGADO E
M 26/04/06). 20. NESSE DESLINDE, A TAXA DE JUROS PACTUADA FOI DE
6,82% AO MES E 120,71% AO ANO. 21. EM INFORMACAO OBTIDA JUNTO AO
SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA EPOCA DA CONTRATACAO, OS JURO
S MEDIOS DO MERCADO ERAM DE 4,40% AO MES E 67,66% AO ANO. 22. NO
CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS CONTRATADA MOSTRA-SE ABUSIVA
E DEVE SER REAJUSTADA A TAXA MEDIA MENSAL FORNECIDA PELO BANCO C
ENTRAL PARA O PERIODO E ESPECIE DE CONTRATO, ISTO E, 4,40% AO MES
E 67,66% AO ANO. 23. EM HAVENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE
NA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS, A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS
A MAIS, ENTRETANTO, DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARA
GRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. V - DANOS MORAIS
24. POR FIM, O AUTOR PLEITEIA A CONDENACAO DA REQUERIDA EM DANOS
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