TJGO 07/02/2019 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019
Publicação: sexta-feira, 08/02/2019
ACUSADO
: AFONSO MELO
CASSANDRA MELO ZEAITER
ADV ACUS
: 43927 GO - MAXDAYAN FERREIRA DE LIMA NETO
21153 GO - RICARDO CARLOS RIBEIRO
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL DECIDO VERIFICO QUE O ARGUMENTO DE INEPCIA DA DEN U
NCIA, LANCADO PELA DEFESA DOS ACUSADOS, NAO DEVE PROSPERAR, POIS
, A MEU VER, REFERIDA PECA ACUSATORIA PREENCHE TODOS OS REQUISITO
S PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP, QUAIS SEJAM, A EXPOSICAO DO FAT
O CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS
ACUSADOS, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DAS TESTEMUNHAS AFAST
O, POIS, A PRELIMINAR AVENTADA COMO SE SABE, NAO SE PODE ADMITIR
, NAS ACOES PENAIS CONDENATORIAS, QUE A ACUSACAO ESTEJA DESPROVI
D A DE UM LASTRO PROBATORIO MINIMO DAQUILO QUE ESTA IMPUTADO NA D
EN UNCIA OU QUEIXA TAL SUPORTE DEVE ESTAR NO INQUERITO POLICIAL O
U EM QUAISQUER OUTRAS PECAS DE INFORMACAO, TRATANDO-SE DE UMA CON
DI CAO PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO NO CASO EM TEL
A, CONTUDO, PODE-SE PERCEBER QUE A INICIAL ACUSATORIA ENCONTRA-SE
A MPARADA EM DIVERSOS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLETADOS EM INQUER
ITO POLICIAL, COMO O DEPOIMENTO DA VITIMA DESTA FORMA, ENTENDO PO
R SATISFEITO O REQUISITO DA JUSTA CAUSA E, PORTANTO, REJEITO A PR
EL IMINAR ARGUIDA, SALIENTANDO QUE E NO CURSO DA INSTRUCAO PROCES
SUA L QUE SE FAZ A COLETA DE PROVAS MAIS APROFUNDADAS SOBRE OS FA
TOS QUANTO AS MATERIAS CORRELATAS AO MERITO, SABE-SE QUE O SIMPLE
S A RGUMENTO DE QUE OS FATOS NAO OCORRERAM DA MANEIRA COMO RELATA
DOS NA DENUNCIA, DESTITUIDO DE QUALQUER RESPALDO PROBATORIO, E IN
SUFI CIENTE PARA JUSTIFICAR UMA ABSOLVICAO SUMARIA, A QUAL EXIGE
A EXI STENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO,
CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE D
O AGEN TE OU, AINDA, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTIT
UA CRIM E (ART 397 DO CPP), O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS ASSIM, T
ENDO E M VISTA QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A NE
CESSIDA DE DE DILACAO PROBATORIA, A FIM DE QUE A CAUSA ENSEJADORA
SEJA DE VIDAMENTE APURADA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
DESIGNO A UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE MAR
CO DE 2019 , AS 14:30 HORAS INTIMEM-SE PARA O ATO A VITIMA, OS AC
USADOS, SE U DEFENSOR, O MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO AS TESTEMUN
HAS ARROLAD AS GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2018 ALTAIR GUERRA DA COS
TA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 173026-80.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1572
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: BEATRIZ GOMES DA SILVA SANTOS
ADV ACUS
: 49150 GO - RENATO YASSUNAGA ANDRADE
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL DECIDO VERIFICO QUE O ARGUMENTO DE INEPCIA DA DEN U
NCIA, LANCADO PELA DEFESA DO ACUSADO, NAO DEVE PROSPERAR, POIS, A
MEU VER, REFERIDA PECA ACUSATORIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS P
REVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP, QUAIS SEJAM, A EXPOSICAO DO FATO C
RIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACU
SADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DAS TESTEMUNHAS AFASTO, P
OIS, A PRELIMINAR AVENTADA COMO SE SABE, NAO SE PODE ADMITIR, NA
S ACOES PENAIS CONDENATORIAS, QUE A ACUSACAO ESTEJA DESPROVIDA D
E UM LASTRO PROBATORIO MINIMO DAQUILO QUE ESTA IMPUTADO NA DENUNC
I A OU QUEIXA TAL SUPORTE DEVE ESTAR NO INQUERITO POLICIAL OU EM
Q UAISQUER OUTRAS PECAS DE INFORMACAO, TRATANDO-SE DE UMA CONDICA
O PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO NO CASO EM TELA, CO
N TUDO, PODE-SE PERCEBER QUE A INICIAL ACUSATORIA ENCONTRA-SE AMP
AR ADA EM DIVERSOS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLETADOS EM INQUERITO
POL ICIAL, COMO O DEPOIMENTO DA VITIMA DESTA FORMA, ENTENDO POR S
ATI SFEITO O REQUISITO DA JUSTA CAUSA E, PORTANTO, REJEITO A PREL
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