TJGO 12/02/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
ADV REQDO
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800863815 VISTOS ETC., IRACY MOURA AMORIM, SOLICIT
OU MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA, EM DESFAVOR DE MATEUS BRENNER MO
RA AMORIM ARAUJO MIRANDA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUND
AMENTO NA LEI N11.340/06. PELA DECISAO DE FLS. 21-23 RECONHECEU-S
E A INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO, RAZAO PELA QUAL FOI DECL
INADA A COMPETENCIA. AS FLS. 30-33 O MINISTERIO PUBLICO INTERPOS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONTRARRAZOES APRESENTADAS PELA DEFES
A (FLS. 51-54). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATOR
IO. DECIDO. O DENOMINADO PELA DOUTRINA DE JUIZO DE RETRATACAO CON
SISTE NA POSSIBILIDADE DE O JUIZ, QUANDO INTERPOSTO RECURSO EM SE
NTIDO ESTRITO, EXERCER OU NAO JUIZO DE RETRATACAO ACERCA DA DECIS
AO IMPUGNADA, REFORMANDO OU SUSTENTANDO SUA DECISAO. TAL POSSIBIL
IDADE ESTA DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 589. COM A
RESPOSTA DO RECORRIDO OU SEM ELA, SERA O RECURSO CONCLUSO AO JUIZ
, QUE, DENTRO DE DOIS DIAS, REFORMARA OU SUSTENTARA O SEU DESPACH
O, MANDANDO INSTRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM
NECESSARIOS. COMO E CEDICO, A LEI MARIA DA PENHA NAO ABRANGE TOD
A E QUALQUER VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, MAS
APENAS AQUELA QUE PODE SER QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO,
ISTO E, ATOS DE AGRESSAO MOTIVADOS NAO APENAS POR QUESTOES ESTRI
TAMENTE PESSOAIS, MAS EXPRESSANDO POSICOES DE DOMINACAO DO HOMEM
E SUBORDINACAO DA MULHER. NO CASO SUB EXAMINE VERIFICA-SE QUE O D
ELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 140, DO CP, FORAM PRATICADOS, EM TESE,
POR MATEUS BRENNER MORA AMORIM ARAUJO MIRANDA, CONTRA SUA AVO, M
ULHER MAS NAO EM RAZAO DISSO. COM EFEITO, A INCIDENCIA DA LEI MAR
IA DA PENHA DEMANDA QUE A PAR DE O CRIME SER COMETIDO EM AMBITO D
OMESTICO E FAMILIAR, O AGRESSOR TENHA EM MENTE O GENERO DA PESSOA
OFENDIDA, OPRIMINDO-A EM RAZAO DE SER ELA DO SEXO FEMININO. ASSI
M, O FATO DE A OFENDIDA SER MULHER, BEM COMO A MERA EXISTENCIA DE
VINCULO FAMILIAR ENTRE ELA E O AGENTE, COMO IN CASU, NAO ATRAI,
POR SI SO, A APLICABILIDADE DA REFERIDA LEI. PELO QUE FOI EXPOSTO
, MANTENHO A DECISAO DE FLS. 44-46, POR ESTES E PROPRIOS FUNDAMEN
TOS NOS TERMOS DO ARTIGO 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO,
MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE E COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. CI
ENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
10763-43.2013.8.09.0175
53
ACAO PENAL
FAUSTO INACIO DE OLIVEIRA
RICARDA ALVARES CARDOSO
13928 GO - ARCENIO GONCALVES MENEU FILHO
42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
ADV VIT
: 24288 GO - ALLAN HAHNEMANN FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201300107639 VISTOS E ETC., RECEBO O RECURSO DA APELA
NTE, FLS. 209, VEZ QUE CERTIFICADO SUA TEMPESTIVIDADE, ALEM DE AP
RESENTADAS AS RAZOES. ASSIM, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZOES, NO PRAZO DO ARTIGO 600 DO CPP. FINDO O PRAZO, COM
OU SEM AS CONTRARRAZOES, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUN
AL DE JUSTICA, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS E COM AS NOSSAS SINCER
AS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE
2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 417639-12.2014.8.09.0175
: 1719
: INQUERITO
: CHETNA HYRANDYR CABRAL DE MELO
Documento Assinado Digitalmente
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