TJGO 25/02/2019 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019
Publicação: terça-feira, 26/02/2019
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMINAL JUIZ 1 AUTOS:
201801359886 DECISAO VISTOS EM CORREICAO. VERIFICA-SE QUE A SENT
ENCA PROFERIDA NOS AUTOS CONCEDEU O DIREITO DO REU DAVID DUTRA DO
S SANTOS RECORRER EM LIBERDADE. DE TAL MODO NAO FOI DETERMINADO A
EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA. DESTA FORMA, DETERMINO NESTE ATO
A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE DAVID DUTRA DOS SAN
TOS CUMPRINDO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA. DEVERA DAVID SER S
OLTO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. FICA ESTA DECISAO FAZ
ENDO PARTE DO TEOR DA SENTENCA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE FEVERE
IRO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
255-28.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FELIPE JUSTINO BARBARA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMINAL JUIZ 1 AUTOS:
201900002552 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM F
ACE DE FERNANDA FELIPE JUSTINO BARBARA PELA PRATICA DO DELITO PR
E VISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, E SEU 1, INCISO I, BEM COMO NO ARTIG
O 34, TODOS, DA LEI 11 343/2006 E NO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 A
D EFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUN
CI A RESERVANDO-SE NO DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTR
UCA O E JULGAMENTO E O RELATORIO QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A
SU A REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS D
O C ODIGO DE PROCESSO PENAL HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA
DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DETALHES DA AT
UAC AO DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE DROGAS NARRA A DENUNCIA QUE
O DENUNCIADO FELIPE TRAZIA CONSIGO COCAINA PARA DIFUSAO NO MOMEN
TO DA ABORDAGEM INICIAL APOS O AFERIMENTO DA DROGA, OS POLICIAIS
MI LITARES ADENTRARAM NA RESIDENCIA DE FELIPE E ENCONTRARAM MAIS
DRO GAS E PRODUTOS QUIMICOS, TENDO EM DEPOSITO PARA DIFUSAO E PRE
PARA CAO DE DROGAS, EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL AINDA FOR
AM E NCONTRADAS DUAS BALANCAS DE PRECISAO JUNTAMENTE COM A DROGA
NA RE SIDENCIA NARROU-SE AINDA QUE FELIPE PORTAVA ARMA DE FOGO TI
PO PI STOLA TAURUS COM 13 MUNICOES, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORD
O COM DETERMINACAO LEGAL HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL FOI
FEI TA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E
SEU 1, INCISO I, BEM COMO NO ARTIGO 34, TODOS, DA LEI 11 343/200
6 E N O ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS
NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, E
M TE SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS A CONDUTA SE A
MOLD A AO TIPO FORMAL DESCRITO A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHO
R SE RAO EXAMINADAS NO CONTRADITORIO PENAL A VERDADE CONSTITUCION
AL D EPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA NO MOMENTO A
DEQU ADO TAL SERA SOPESADO PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E
ACEI TA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO NAO ESTA PATENTE QUALQU
ER C AUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL FOI J
UNTA DO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA
A AC AO PENAL RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADES E
SPEC IFICAS E GENERICAS PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA,
DESI GNANDO O DIA 09 DE ABRIL DE 2019 AS 14:00 HORAS PARA A REALI
ZACAO DE AUDIENCIA CITE-SE O ACUSADO NA CPP INTIME-SE O DEFENSOR
CON STITUIDO NOS AUTOS OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEM
UNH AS ARROLADAS NA DENUNCIA INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCI
A E DA DEFESA PRELIMINAR EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARI
O) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO
D EFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS
AU TOS) GOIANIA-GO, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 ALEXANDRE BIZZOTTO JU
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