TJGO 25/02/2019 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019
Publicação: terça-feira, 26/02/2019
DESPACHO
:
VISTOS ETC PROCEDA-SE CONFORME REQUER O ORGAO MINISTERIAL AS FLS
RETRO DOS AUTOS EM ATENCAO A 13 EDICAO DA SEMANA NACIONAL DA JU S
TICA PELA PAZ EM CASA, CAMPANHA QUE VISA AMPLIAR A EFETIVIDADE D
A LEI N 11 340/06, ALEM DE MOBILIZAR E CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE
SOBRE A GRAVIDADE DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DE SIGNO AUDIENCI
A DE R ETRATACAO PARA O DIA 12 / 0 3 /201 9 , AS 10: 3 0 HORAS ,
NOS TERMOS DO ART 16 DA LEI 11 340/06 A VITIMA E O AUTOR DO FAT
O DEVERAO SER INTIMADOS, NOS ENDERECOS CONSTANTES DOS AUTOS, A CO
MPARECER OBRIGATORIAMENTE NO EVENTO DESIGNADO, SENDO QUE A OFEND
I DA PREFERENCIALMENTE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO NOS TERMO
S DO ENUNCIADO 09, DO FONAVID SUBLINHEM-SE QUE OS CUMPRIMENTOS DO
S MANDADOS DE INTIMACOES PODERAO OCORRER FORA DO HORARIO DE EXPED
I ENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS T
ER MOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS
TEN TATIVAS, CIENTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA CUMPRA-SE GOIA
NI A, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIR
EI TO
NR. PROTOCOLO
: 150866-27.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 5062
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: HARIHANNY NEVES ROCHA
ACUSADO
: DIEGO ROCHA PEREIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201801508660 AUTOS N 5062/18 VISTOS ETC. TRATA-SE DE
ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO . APOS O RECEBIMENTO D
A DENUNCIA FOI DETERMINADA A CITACAO DO ACUSADO, QUE AS FLS.82/83
, APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PA
RA DECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 396-A, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESPOSTA, O ACUSADO PO
DERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFE
SA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PR
ETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. 1 A EXCECAO SERA PROCESSADA EM APA
RTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 112 DESTE CODIGO. 2 NAO APRESENT
ADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONST
ITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDEN
DO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS. ASSIM, IMPORTA CONSIDER
AR QUE AS PRELIMINARES DE QUE TRATAM OS REFERIDOS DISPOSITIVOS SA
O ALEGACOES LIGADAS AO PROCESSO E SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO QUE
, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVEM SER RESOLVIDAS T
AO LOGO SEJAM INVOCADAS. SAO, EM SUMA, QUESTOES QUE NAO TEM VALOR
PROPRIO, NEM TAMPOUCO EXISTENCIA INDEPENDENTE DO RITO PROCESSUAL
. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR
: I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO
FATO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABIL
IDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III - QUE O FATO NARRADO
EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EXTINTA A PUNIBILIDAD
E DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTESES PREVIST
AS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSA
DO NAO DEMONSTROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA I
LICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; DE QUE O FATO NAR
RADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU DE CAUSA DE EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE. DE OUTRO LADO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NAO SE
EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO DE ABSOLVICAO
SUMARIA TER POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PARA AFASTAR DE
PLANO EVENTUAL CONDENACAO. NO PRESENTE MOMENTO, NAO VISLUMBRO TA
MBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO. POR ESSE MOTI
VO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO, OPORTUNIDADE
EM QUE DESIGNO O DIA 12 DE MARCO DE 201 9 , AS 11 : 00 HORAS, PA
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