TJGO 01/03/2019 - Pág. 330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
6 DA PARTE DISPOSITIVA DESSA FORMA, FAZENDO-SE O COTEJO ENTRE AS
REGRAS ESTABELECIDAS PARA A PROCEDIBILIDADE DA ACAO PENAL E OS EL
EMENTOS CONSTANTES NO FEITO, CONFORME A VASTA FUNDAMENTACAO ACIM
A , FICA EVIDENTE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO E FALTA D
E CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL (FATO ATIPICO) COM EFEI
T O, OBSERVA-SE QUE AS DISPOSICOES LEGAIS QUE REGEM A MATERIA EM
AN ALISE NAO FORAM ATENDIDAS PELO QUERELANTE, O QUE REPERCUTE NA
AUS ENCIA DE PRESSUPOSTO NECESSARIO AO REGULAR PROCESSAMENTO DA A
CAO PENAL NESSE SENTIDO O ARTIGO 395, INCISOS I, II E III, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECE QUE A DENUNCIA OU QUEIXA SERA R
EJE ITADA QUANDO FOR INEPTA; FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CON
DICA O PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU JUSTA CAUSA DESSA FORMA
, PE LA APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO E POR FALTA DE CONDIC
AO PA RA O EXERCICIO DA ACAO PENAL IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DA QU
EIXA-C RIME AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO A QUEIXA-CRIME AJUIZADA P
OR RIC ARDO PAES SANDRE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISOS I,
II E I II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DE CONSEQUENCIA DETERMI
NO O ARQ UIVAMENTO DOS AUTOS E BAIXAS DE ESTILO CUSTAS PELO QUERE
LANTE P R I GOIANIA, 25/02/2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE
DIREI TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
QUERELANTE
QUERELADO
ADV QTE
:
:
:
:
:
:
162808-56.2018.8.09.0175
32
QUEIXA-CRIME
RICARDO PAES SANDRE
MARLY GUEDES DE OLIVEIRA LEMES
39233 GO - THOMAZ RICARDO LOPES DO VALLE DE BRI
21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
DESPACHO
:
5 DA PARTE DISPOSITIVA DESSA FORMA, FAZENDO-SE O COTEJO ENTRE AS
REGRAS ESTABELECIDAS PARA A PROCEDIBILIDADE DA ACAO PENAL E OS EL
EMENTOS CONSTANTES NO FEITO, CONFORME A VASTA FUNDAMENTACAO ACIM
A , FICA EVIDENTE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO COM EFEIT
O , OBSERVA-SE QUE AS DISPOSICOES LEGAIS QUE REGEM A MATERIA EM A
NA LISE NAO FORAM ATENDIDAS PELO QUERELANTE, O QUE REPERCUTE NA A
USE NCIA DE PRESSUPOSTO NECESSARIO AO REGULAR PROCESSAMENTO DA AC
AO P ENAL NESSE SENTIDO O ARTIGO 395, INCISOS I, II E III, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECE QUE A DENUNCIA OU QUEIXA SERA R
EJEI TADA QUANDO FOR INEPTA; FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CON
DICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU JUSTA CAUSA DESSA FORMA,
PEL A APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO ENTRE O CRIME DE CALUN
IA E O CRIME DE DENUNCIACAO CALUNIOSA, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO D
A QUE IXA-CRIME AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO A QUEIXA-CRIME AJUIZA
DA PO R RICARDO PAES SANDRE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO
S I, I I E III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DE CONSEQUENCIA DET
ERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E BAIXAS DE ESTILO CUSTAS PELO QU
ERELAN TE P R I GOIANIA, 25/02/2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
QUERELANTE
QUERELADO
ADV QTE
:
:
:
:
:
:
139167-39.2018.8.09.0175
1977
QUEIXA-CRIME
RICARDO PAES SANDRE
PATRICIA SOARES SANTOS
21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
39233 GO - THOMAZ RICARDO LOPES DO VALLE DE BRI
DESPACHO
:
5 DA PARTE DISPOSITIVA DESSA FORMA, FAZENDO-SE O COTEJO ENTRE AS
REGRAS ESTABELECIDAS PARA A PROCEDIBILIDADE DA ACAO PENAL E OS EL
EMENTOS CONSTANTES NO FEITO, CONFORME A VASTA FUNDAMENTACAO ACIM
A , FICA EVIDENTE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO AO PRESEN
TE CASO COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE AS DISPOSICOES LEGAIS QUE REGE
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