TJGO 19/03/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019
Publicação: quarta-feira, 20/03/2019
S. 118), VISTO QUE A ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO AINDA NAO COMPORT
A A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO. POR ESSA RAZAO, DEIXO DE
APRECIAR A PECA DE FLS. 119/121. GOIANIA, 14/03/2019 MARIA UMBEL
INA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
103077-32.2018.8.09.0175
1678
ACAO PENAL
ARMENDES JOSE DE CASTRO
LUCILA GERALDA DIAS
FAGNER RAFAEL DIAS CASTRO
ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 40857 GO - CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201801030779 PROCEDA A ESCRIVANIA A PESQUISA JUNTO AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL-GO, A FIM DE OBTER O ENDERECO ATUALIZADO
DO ACUSADO ARMENDES JOSE DE CASTRO . OBTIDA A INFORMACAO, NOVA CO
NCLUSAO. RESTANDO INFRUTIFERA A DILIGENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A
O MINISTERIO PUBLICO PARA INDICAR O ENDERECO ATUAL DO ACUSADO. TE
NDO EM VISTA QUE O ACUSADO AINDA NAO FOI LOCALIZADO, DEIXO PARA A
NALISAR A RESPOSTA APRESENTADA AS FLS. 149 EM MOMENTO OPORTUNO. C
ONSIDERANDO AS INFORMACOES DE FLS. 162/163, VERIFICO QUE NAO E CA
BIVEL NESSE PROCEDIMENTO A APLICACAO DOS BENEFICIOS DA LEI 9.099/
95. GOIANIA, 14/03/2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
93847-63.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1624
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE SUELINO DE FREITAS SANTOS FARIA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO A
CUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO JOSE SUELINO DE FREITAS SANTOS
FARIA NAS PENAS DO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003 C/C O ARTIGO 6
5, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS
A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 DO CODIGO P
ENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU DE REPROVABIL
IDADE NORMAL A ESPECIE; 2. ANTECEDENTES CIRCUNSTANCIA NEUTRA JA Q
UE APESAR DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS O ACUSADO NAO
POSSUI CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 160/); 3. CONDUTA
SOCIAL NAO HA ELEMENTOS QUE PERMITAM A VALORACAO DESTA CIRCUNSTAN
CIA; 4. PERSONALIDADE DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; 5. MOTIV
OS INJUSTIFICAVEL A CONDUTA DELITUOSA, LEVANDO EM CONTA QUE NAO H
A RAZAO PARA SE POSSUIR, IRREGULARMENTE, ARMA E MUNICOES GUARDADO
S EM RESIDENCIA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO; 7
. CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS JA QUE ALEM DA ARMA, QUE ESTAVA MUN
ICIADA COM 01 MUNICAO, FORAM ENCONTRADAS OUTRAS 04 MUNICOES; 8. C
OMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE
O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; 9. CONDICAO ECONOMICA O ACUS
ADO INFORMOU QUE POSSUI RENDA MENSAL DE UM SALARIO-MINIMO (FLS. 1
29). DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENABASE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. REDUZO EM 02 (
DOIS) MESES A PENA DOSADA POR CONTA DA ATENUANTE RECONHECIDA, TOR
NANDO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, EM RAZAO DA A
USENCIA DE OUTRAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE DIM
INUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E N
A CASA DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIXACAO DE REG
IME, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO PELO ACUSADO 01 (UM) D
IA TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO POR ESTE FEITO NO DIA 3
1.07.2018 (FLS. 05) E POSTO EM LIBERDADE POR ESTE FEITO NO MESMO
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