TJGO 01/04/2019 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
UM LIBERTATIS, VEZ QUE PRESENTES OS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA
PRISAO PREVENTIVA DE JOAO GABRIEL DA SILVA, EM ESPECIAL, A NECESS
IDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA
DAS CONDUTAS E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, EVIDENCIADA, NO
PRESENTE CASO, PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. TRANSCREVO JULGADO
QUE DEFENDE A PRISAO PREVENTIVA NESSA SITUACAO. CONFIRA: () MOST
RA-SE FUNDAMENTADA A DECISAO QUE DECRETA A PRISAO PREVENTIVA VISA
NDO RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80046-23.2018.8.09
.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMAR
A CRIMINAL, JULGADO EM 19/07/2018, DJE 2564 DE 10/08/2018). EM RE
FORCO A ESSAS CONSTATACOES, ALEM DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO
SUPOSTAMENTE PERPETRADO, DO COTEJO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR
IMINAIS DOS INVESTIGADOS, NOTO QUE JOAO GABRIEL DA SILVA AINDA OS
TENTA OUTRA ACAO PENAL INSTAURADA EM SEU DESFAVOR POR SUPOSTA PRA
TICA DE CRIME DE ROUBO E ASSOCIACAO CRIMINOSA, O QUE TAMBEM JUSTI
FICA A NECESSIDADE DA PRISAO PARA EVITAR A PRATICA DE NOVAS INFRA
COES PENAIS. OUTROSSIM, ENTENDO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL (REDACAO DETERMINADA PELA LEI 12.430/2011) SE REVELAM
ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO,
AO MENOS SEGUNDO OS ELEMENTOS EXISTENTES ATE AGORA NOS AUTOS, MA
XIME EM FUNCAO DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS E DO FATO DE O
CONDUZIDO JA RESPONDER A OUTRA ACAO PENAL POR DELITO DE IDENTICA
GRAVIDADE. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E,
EM CONSEQUENCIA, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE JOAO GABRIEL D
A SILVA EM PRISAO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PAR
A EVITAR A REITERACAO DELITIVA E PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, TU
DO EM CONFORMIDADE COM AS NOVAS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 31
0, 311, 312 E 313, TODOS DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL
BRASILEIRO. A PRESENTE DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE PRISAO, C
OM PRAZOS DE VALIDADE ATE O DIA 24/03/2029, DEVENDO SER REGISTRAD
A NO BNMP. DETERMINO SEJA COMUNICADA A DELEGACIA DE POLICIA RESPE
CTIVA QUE A PRISAO EM FLAGRANTE DE JOAO GABRIEL DA SILVA FOI CONV
ERTIDA EM PREVENTIVA, INCLUSIVE, ENCAMINHANDO COPIA DO PRESENTE T
ERMO. DETERMINO, TAMBEM, SEJA ENCAMINHADA PARA A CENTRAL REGIONAL
DE TRIAGEM COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PR
ESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARIO, DEVENDO JOAO GABRIEL DA SILV
A SER ENCAMINHADOS AQUELA UNIDADE PRISIONAL. COMUNIQUE-SE A PRISA
O DE JOAO GABRIEL DA SILVA AO JUIZO DA 1 VARA DOS CRIMES PUNIDOS
COM RECLUSAO. OS PRESENTES, DESDE JA, FICAM INTIMADOS DA PRESENTE
DECISAO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRA
SSE O PRESENTE TERMO. EU, _________, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, A
SSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE DIGITEI ESTE TERMO. JUIZA DE DI
REITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): CONDUZIDO(S):
NR. PROTOCOLO
:
38005-64.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 246
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUIZ CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) AUTOS N. 2019.0038.0050 SALA DE AUDIENCIAS DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA (TRANSFORMADA EM 6 VARA DOS CRIMES PUNI
DOS COM RECLUSAO) DATA: 27/03/2019 PRESENTES: JUIZA DE DIREITO: D
RA. PLACIDINA PIRES MINISTERIO PUBLICO: DR. MOZART BRUM SILVA DEF
ENSOR: DRA. ADRIANA VIEIRA DE FRAGA (DEFENSORIA PUBLICA) PESSOA A
PRESENTADA: LUIZ CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, AUX
ILIAR DE LIMPEZA, NASCIDO AOS 30/10/1975, NATURAL DE GOIANIA-GO,
FILHO DE MARIA IZABEL DE OLIVEIRA E BALTAZAR JOSE DE OLIVEIRA, RE
SIDENTE NA AVENIDA HUMBOLT, QD. 04, LT. 05, JARDIM MARILZA, NESTA
CAPITAL. TELEFONE: (62) 98149-7135. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 33,
Documento Assinado Digitalmente
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