TJGO 01/04/2019 - Pág. 275 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
NAO SER BENEFICO AO ACUSADO. DESTARTE, SE ASSIM ACEITAR, APLICO A
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS SIMPLES, PELO PERIODO DE 02
(DOIS) ANOS, MEDIANTE A SEGUINTE CONDICAO: I) LIMITACAO DO FINAL
DE SEMANA, CONFORME ART. 48 DO CP, DURANTE O PRIMEIRO ANO DO PER
IODO DE SUSPENSAO, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO ART. 78, 1 DO CP.
A OBRIGACAO, CONTUDO, SE RESTRINGE AOS SABADOS, NOS QUAIS, POR 0
5 (CINCO) HORAS, DEVE-SE MANTER EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELEC
IMENTO SIMILAR, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBE
RDADE, ATE MESMO PELO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FIXADO NA SEN
TENCA. INDENIZACAO MINIMA DEIXO DE ESTABELECER O VALOR MINIMO PAR
A FINS DE REPARACAO, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, UMA VEZ
QUE NAO HOUVE PEDIDO NA EXORDIAL E NAO FOI ESTABELECIDO CONTRADIT
ORIO A RESPEITO, BEM COMO NAO SE ENCONTRAM NOS AUTOS DADOS QUE PE
RMITAM AFERIR A EXATA MENSURACAO DO DANO, CASO EXISTENTE. V DISPO
SICOES FINAIS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO: A) CONSIDERANDO O DEV
ER CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM PROVER A ASSISTENCIA JUDICIARIA AO
S NECESSITADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL E ART. 22, 1, DA LEI 8.906/94, E TENDO EM VISTA A AUSENCI
A DE DEFENSORIA PUBLICA A EPOCA EM QUE FOI NOMEADO O DEFENSOR RES
PONSAVEL PELA CONDUCAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO E O
FERECIMENTO DOS MEMORIAIS ESCRITOS, ARBITRO AO DEFENSOR NOMEADO N
ESTES AUTOS, DR. THIAGO HENRIQUE RESENDE, OAB/GO N 48.049, HONORA
RIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE 03 (TRES) UHDS, OS QUAIS SERAO SUPOR
TADOS PELO ESTADO DE GOIAS. EXPECA-SE O NECESSARIO; B) COMUNIQUESE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CPP. APOS O TRANSITO E
M JULGADO: A) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO, ENCAMINHANDO-SE AO JUIZ
O COMPETENTE; B) COMUNIQUEM-SE OS ORGAOS DE IDENTIFICACAO, O CART
ORIO DISTRIBUIDOR E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, NO QUE FOR PERTINENTE, O CODIG
O DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
GOIANIA, 18 DE MARCO DE 2019. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIR
EITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
:
83027-82.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 5150
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: HYAGO FELIPE DE OLIVEIRA SILVA SANTOS
VITIMA
: LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
ADV IND
: 48358 GO - RICHARD PEREIRA RIBEIRO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO O ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
BEM COMO A DECADENCIA DO DIREITO DA VITIMA LORAINY RODRIGUES DE
OLIVEIRA SILVA EM AJUIZAR A RESPECTIVA QUEIXA-CRIME, DECLARO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO HYAGO FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, C
OM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ARTI
GO 103 E 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGURA, AMBOS DO CODIGO PENAL, P
ELO FATO NOTICIADO NOS AUTOS REFERENTE AO ART. 140 DO CODIGO PENA
L. POR FIM, CONSIDERANDO O DECURSO DE PRAZO DESDE A CONCESSAO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS, ANTES DE APRECIACAO DO PEDIDO DE REVOGACAO D
AS MEDIDAS PROTETIVAS (FLS. 36/39), DETERMINO A INTIMACAO DA OFEN
DIDA, ATRAVES DOS ENDERECOS CONSTANTES A FL. 131 DOS AUTOS 201801
632825, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A RESPE
ITO DA NECESSIDADE DE MANUTENCAO DAS CAUTELARES, DEVERA CONSTAR N
O REFERIDO MANDADO QUE, CASO A VITIMA, EMBORA INTIMADA, NAO SE MA
NIFESTE NO PRAZO CONSIGNADO, AS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. GOIANIA,
20 DE MARCO DE 2019. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
80811-51.2018.8.09.0175
: 5097
: INQUERITO
: HEDWARD ALVES RIBEIRO
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