TJGO 03/04/2019 - Pág. 104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
NR. PROTOCOLO
:
28794-04.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 331
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: RAFAEL DO NASCIMENTO PEREIRA
REQUERENTE
: CAROLINA MATIAS DA CRUZ
DESPACHO
:
DESPACHO OFICIE-SE A 1 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A M
ULHER DE GOIANIA-GO PARA INFORMAR SE HOUVE A INSTAURACAO DE INQUE
RITO PARA APURACAO DOS FATOS REGISTRADOS NO RAI N. 9461248. AGUAR
DE-SE A REMESSA DO RESPECTIVO INQUERITO E PROMOVA-SE O APENSAMENT
O DESTE. COM O APENSAMENTO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GO
IANIA, 29 DE MARCO DE 2019. L ILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
40021-88.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 472
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ANTONIA LUIZA PEREIRA DE SOUSA
INDICIADO
: VANDERLEI SILVA ARAUJO
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA GOIANIA-GO, SALA DE AUDIENCIAS DO 4
JUIZADO DA MULHER, 1 DE ABRIL DE 2019. JUIZA DE DIREITO: LILIANA
BITTENCOURT PROMOTORA DE JUSTICA: SILVANA ANTUNES VIEIRA DEFENSOR
PUBLICO: RAFAEL MOURTHE STARLING INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 129, 9
DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006 PESSOA(S) APRESENTADA(S):
VANDERLEI SILVA ARAUJO, BRASILEIRO, CASADO, VENDEDOR, NASCIDO AO
S 29.5.1981, NATURAL DE PIUMHI-MG, FILHO DE MARGARIDA ALVES DA SI
LVA E PETRONIO GOULART DE ARAUJO, CPF N 050.623.676-54, RESIDENTE
E DOMICILIADO NA TRAVESSA BEZERRA DE MENEZES, QUADRA: F-18, LOTE
: 11, CASA 01, SETOR SUL GOIANIA-GO, CEP.: 74.000-000, TEL.: 62 9
8551-0626. INICIADA A AUDIENCIA, AS 14 HORAS E 50 MINUTOS, O APRE
SENTADO FOI INFORMADO DE QUE NAO ERA OBRIGADO A RESPONDER AS PERG
UNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA
A SUA DEFESA. INFORMADO TAMBEM QUE A PRESENTE AUDIENCIA TEM POR O
BJETIVO VERIFICAR SE DEVERA PERMANECER PRESO OU SE TERA DIREITO A
ALGUMA MEDIDA DIVERSA DA PRISAO PARA AGUARDAR O EVENTUAL PROCESS
O CRIMINAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRIS
AO RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE
NAO. INDAGADO SE TEM PROBLEMAS COM EXCESSO DE BEBIDAS ALCOOLICAS
RESPONDEU QUE BEBE COM POUCA FREQUENCIA. OUVIDA INFORMALMENTE A
VITIMA, QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE, DECLAROU NAO TER INTER
ESSE NA PRISAO DO ACUSADO. DADA A PALAVRA A I. REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO, APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUEREU A HOMOLOGACAO
DO FLAGRANTE E A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA, M
EDIANTE COMPROVANTE DE ENDERECO E OCUPACAO LICITA, SEM REQUERIMEN
TO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEM DISSO REQUEREU VISTA PARA APRESENT
AR QUESITOS PARA SUBMETER AO SAVID. DADA A PALAVRA AO I. DEFENSOR
, APOS SUSTENTACAO ORAL, PUGNOU PELA RESTITUICAO DA LIBERDADE DO
APRESENTADO, SEM FIANCA HAJA VISTA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO
. ATO CONTINUO, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA:
ANALISADOS OS AUTOS NAO SE VISLUMBRA NENHUMA ILEGALIDADE APTA A E
NSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISAO. O AUTUADO FOI PRESO EM SITUACAO D
E FLAGRANCIA PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO C
ODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006, E TODAS AS FORMALIDADES LEGAI
S FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS (ARTIGOS 301 A 310 DO CPP). HOMOLOG
O, PORTANTO, O FLAGRANTE. COMO, POR ORA, A SEGREGACAO CAUTELAR NA
O APARENTA SER NECESSARIA, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A VANDE
RLEI SILVA ARAUJO, SEM FIANCA E SEM MONITORACAO ELETRONICA. DETER
MINO QUE O APRESENTADO SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE,
FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: A) NAO PRATICA
R QUALQUER INFRACAO PENAL; B) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUE
RITO POLICIAL E DO PROCESSO; C) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNIC
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