TJGO 03/04/2019 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
TRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA OCORRER NO DIA 29.04.2019, ÀS
09:30 HORAS, E PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTE ACERCA DAS TES
TEMUNHAS AUSENTES NA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 01.04.2019, ÀS '
09:30 HORAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/04/2019
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARINA DE FATIMA ARAUJO
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
:
17268-40.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 96
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GUSTAVO HENRICKE GABRIEL JUSTO
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA DA TESTEMUNHA KAMILA MARTINS, PARA A COMARCA DE
ESTRELA DO NORTE/GO, COM PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 90(NOVENTA) DIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
22827-75.2019.8.09.0175
120
FLAGRANTE/INQUERITO
MARCO AURELIO AUGUSTO PIRES
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV IND
: 52288 GO - ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201900228275 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE MARCO AURELIO AUGUSTO PIRES PELA PRATICA DO DELITO
P REVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/2006 E NO ARTIGO 12
DA LEI 10 826/2003, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL A
DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUN
CIA RESERVANDO-SE NO DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTR
U CAO E JULGAMENTO E O RELATORIO QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A
SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA D
O DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DETALHES DA ATU
ACAO DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE DROGAS NARRA A DENUNCIA QUE
NO DIA 20/02/2019, MARCO AURELIO AUGUSTO PIRES FOI FLAGRADO POR P
OLICIAIS MILITARES TRAZENDO CONSIGO, SOB SUAS VESTES INTIMAS, PA
R A DIFUSAO ILICITA, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM AS DETERM
IN ACOES LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES, 26G (VINTE E SEIS)
GRA MAS DE DROGA MACONHA CONSTA AINDA NA INICIAL ACUSATORIA QUE N
O M OESMO DIA, EM SUA RESIDENCIA, MARCO AURELIO FOI FLAGRADO TEND
O EM DEPOSITO, MAIS PRECISAMENTE DENTRO DO SOFA DA SALA, PARA DIF
USAO ILICITA, 98G (NOVENTA E OITO GRAMAS) DE CRACK, 30 (TRINTA) C
OMPR IMIDOS DE ECSTASY E 11 (ONZE) FRASCOS DE LANCA PERFUME AO MA
IS, NARRA AINDA A PECA ACUSATORIA QUE MARCO AURELIO TAMBEM POSSUI
A, S EM AUTORIZACAO, UMA ARMA DE FOGO TIPO REVOLVER, CALIBRE 38,
MUNIC IADO COM 4 (QUATRO) MUNICOES INTACTAS DE MESMO CALIBRE E UM
A DEFL AGRADA HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL FOI FEITA A CL
ASSIF ICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11 343
/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10 826/2003 PRESENTES OS REQUISITOS FORMAI
S NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA,
EM T ESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS A CONDUTA SE
AMOL DA AO TIPO FORMAL DESCRITO A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELH
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