TJGO 10/04/2019 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019
Publicação: quinta-feira, 11/04/2019
RTES INTIMADAS PARA CUMPRIR OS DITAMES DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL (F. 385). O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU ROL DE
TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM CARATER DE IMPRESCINDIBILIDADE A F
. 389 ENQUANTO A DEFESA SE MANIFESTOU AS F. 391. A SESSAO DE JULG
AMENTO FOI DESIGNADA PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 2019, QUINTA-FEIR
A, AS 08H30MIN, NO FORUM CIVEL. E O RELATORIO. GOIANIA, 08 DE ABR
IL DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JUR
I
NR. PROTOCOLO
:
2400-57.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 8
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MICHELL PLATINY SOUZA E SILVA
VITIMA
: CELLINE IACINO TELES
ADV ACUS
: 35992 GO - FERNANDA SOUZA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900024009 DECISAO APESAR DE NAO TER SIDO POSSIVEL
A CITACAO PESSOAL, CONSOANTE CERTIFICADO A FL. 317, 318 E 332, CO
MO HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU POR INTERMEDIO DE ADV
OGADA CONSTITUIDA AS FLS. 321/322, TAL FATO SUPRE A NECESSIDADE D
E CITACAO DO ACUSADO, JA QUE FICOU CLARO QUE FOI CIENTIFICADO DA
IMPUTACAO CONTRA ELE EXISTENTE, ISTO E, O OBJETIVO PRINCIPAL DA C
ITACAO FOI CUMPRIDO, SEM QUE HOUVESSE PREJUIZO AO SEU DIREITO, TA
NTO E QUE, INCLUSIVE, JA FOI APRESENTADA RESPOSTA A ACUSACAO DE F
LS. 334/337. A PROPOSITO, TORNA-SE PERTINENTE DEMONSTRAR POR MEIO
DOS JULGADOS A SEGUIR TRANSCRITOS O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES: HABEAS CORPUS. PENAL E P
ROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL. CITAC
AO. ATO NAO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ACUSADO POR S
EU PROCURADOR. IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. 2. REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS FAVORAVEIS. PENA MINIMA APLICADA. REU NAO REINCIDENTE
. ADEQUACAO DO REGIME ABERTO. ART. 33, 2 E 3, DO CP. ORDEM PARCIA
LMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDAR REGIME. 1. A CONSTITUICAO E
INTERVENCAO DO DEFENSOR DO ACUSADO, COM ATUACAO NO PROCESSO DEPO
IS DE ORDENADA, MAS ANTES DE REALIZADA A CITACAO, SANA EVENTUAL V
ICIO RELACIONADO A INTEGRACAO DO REU A ACAO PENAL. INTELIGENCIA D
O ART. 570 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. 2. EM OBSERVANCIA AO ART. 3
3, 2 E 3, DO CP, E O ABERTO O REGIME APROPRIADO PARA O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA DO REU NAO REINCIDENTE, CONDENADO POR ROUBO A
4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO (PENA MINIMA). 3. ORDEM CONCEDIDA EM
PARTE APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIM
ENTO DA PENA. (HC 202.571/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZ
E, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/02/2012, DJE 16/03/2012) RECURSO O
RDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O
TRAFICO. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE CITACAO.
COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ACUSADO. NULIDADE. AUSENCIA. 1. O CO
MPARECIMENTO DO ACUSADO, COM A CONSTITUICAO DE DEFENSOR, SANA EVE
NTUAL VICIO DECORRENTE DE AUSENCIA DE CITACAO, CONSOANTE PRECEITU
A O ART. 570, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NO CASO, CONSTA QUE
O PACIENTE COMPARECEU AO PROCESSO, CONSTITUINDO ADVOGADO PARA AT
UAR EM SUA DEFESA, O QUE DEMONSTRA A SUA INEQUIVOCA CIENCIA SOBRE
A IMPUTACAO QUE LHE ERA DIRIGIDA. 3. RECURSO ORDINARIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. (RHC 24.126/SC, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXT
A TURMA, JULGADO EM 23/08/2011, DJE 08/09/2011, SEM GRIFO NO ORIG
INAL) DESTA FEITA, FICOU SUPRIDA A NECESSIDADE DE CITACAO PESSOAL
DO REU. POR OCASIAO DA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 334/337, FOI
SUSCITADA A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, FOI ADUZIDO QUE O REU CO
RRE RISCO DE MORTE E QUE SERIA ARRISCADO APRESENTAR-SE PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL. COMO A DEFENSORA DO ACUSADO ATEVE-SE A QUEST
OES DE MERITO, FAZ-SE NECESSARIO AGUARDAR A PRODUCAO DE PROVAS EM
JUIZO. NAO HAVENDO PRELIMINAR A SER AFASTADA, A CONTINUIDADE DA
Documento Assinado Digitalmente
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