TJGO 11/04/2019 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 201303433529 AUTOS: 405/13 DESPACHO TENDO EM
VISTA A INFORMACAO DE FL. 210/211, DETERMINO QUE O CARTORIO PROC
EDA A INTIMACAO PESSOAL DO ACUSADO DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS.
201/202 VIA MANDADO NO ENDERECO CONSTANTE DA INFORMACAO REFERIDA.
CUMPRIDA A DILIGENCIA, PROCEDAM AS JUNTADAS DEVIDAS E APOS, REME
TAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 21 DE MARCO DE 2019. GUSTAV
O ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
19543-43.2019.8.09.0051
AUTOS NR. : 163
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: WESLEY OLIVEIRA FIGUEIREDO
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO SD.
PM 36.061 WESLEY OLIVEIRA FIGUEIREDO E LHE ABSOLVO EM RAZAO DO RE
SSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI
C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS D
E ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 25 DE MAR
CO DE 2019. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 244056-62.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 584
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DIVINO APARECIDO DE PAULA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO EM DESFAVOR DO
POLICIAL MILITAR 3 SGTO. PM 23.847 DIVINO APARECIDO DE PAULA PAR
A APURACAO DO EXTRAVIO CULPOSO DE MATERIAIS PERTENCENTES A CARGA
DA POLICIA MILITAR. O MINISTERIO PUBLICO A FL. 82 PUGNOU PELA DEC
LARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE TENDO EM VISTA O RESSARCIMENT
O AO ERARIO (FL. 75/79), NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C AR
T. 303, 4 DO CODIGO PENAL MILITAR (CPM). E O RELATORIO. DECIDO. A
COLHO INTEGRALMENTE O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO DE FL. 82, UM
A VEZ QUE O ERARIO FOI DEVIDAMENTE RESSARCIDO DO DANO EM RELACAO
AOS MATERIAIS EXTRAVIADOS. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DO SINDICADO 3 SGTO. PM 23.847 DIVINO APARECIDO DE PAUL
A E LHE ABSOLVO EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO, NOS
TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL M
ILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2019. GUSTAVO ASSIS GARCIA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89305-83.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 558
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ERBTH ARRUDA GONCALVES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO EM DESFAVOR DO
POLICIAL MILITAR 1 SGTO. PM 22.998 ERBTH ARRUBA GONCALVES PARA A
PURACAO DO EXTRAVIO CULPOSO DE MATERIAIS PERTENCENTES A CARGA DA
POLICIA MILITAR. O MINISTERIO PUBLICO A FL. 92 PUGNOU PELA DECLAR
ACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE TENDO EM VISTA O RESSARCIMENTO A
O ERARIO (FL. 86/89), NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C ART.
303, 4 DO CODIGO PENAL MILITAR (CPM). E O RELATORIO. DECIDO. ACOL
HO INTEGRALMENTE O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO DE FL. 92, UMA V
EZ QUE O ERARIO FOI DEVIDAMENTE RESSARCIDO DO DANO EM RELACAO AOS
MATERIAIS EXTRAVIADOS. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBI
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