TJGO 11/04/2019 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
IENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ( CONDENACAO ) , DA
DO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPEC
A-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO AGUINAL
DO CUNHA FERNANDES . APOS, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIA
NIA, 05 DE ABRIL DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
23536-13.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 148
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALEXANDRE ROBERTO SILVA
ACUSADO
: JOHNATHAN AZEVEDO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201900235360 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO JOHNAT
HAN AZEVEDO DA SILVA DEVIDAMENTE CITADO ( VIDE FLS. 71 ) , INFORM
OU NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM ADVOGADO,
REMETA-SE OS AUTOS A DPE/GO PARA OS FINS DE MISTER. GOIANIA, 08
DE ABRIL DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 154905-67.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3426
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JHEFERSON BEZERRA DE MORAIS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 44610 GO - RODRIGO ALEXANDRE ZULMAR DA SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS 02/03 CITE-SE PESSOALMENTE O ACUSADO COMPULSAD O
OS AUTOS, VERIFICO QUE A DEFESA DO REU, DURANTE A DEFESA PRELIM I
NAR, REQUEREU A REJEICAO DA DENUNCIA, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUS
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP, VEZ QUE O REU NA
O PRATICOU OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, POIS A DROGA ENCONTRA
D A COM ELE ERA PARA USO PROPRIO E A ABSOLVICAO SUMARIA, NOS TERM
OS DO ARTIGO 367, INCISO III, DO CPP NO ENTANTO, DAS PROVAS COLAC
I ONADAS AOS AUTOS ATE O MOMENTO, VERIFICA-SE QUE O REU ESTA DEVI
DA MENTE INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/06 AINDA, R
ES TOU DEMONSTRADA A PRATICA DELITIVA, NA EXORDIAL ACUSATORIA, AP
TA A CONFIGURACAO DO DELITO, ATENDENDO OS REQUISITOS DO ART 41, D
O CPP, QUANDO DESCREVEU AS CIRCUNSTANCIAS NECESSARIAS A CONFIGURA
CA O DOS CRIMES INSERIDO NA EXORDIAL SOBRE O ASSUNTO: APELACAO CR
IM INAL PENAL PROCESSO PENAL ART 33, 4, DA LEI N 11 343/06 DRO GA
S DESCLASSIFICACAO PARA CONSUMO INVIABILIDADE AUTORIA E MATE RIAL
IDADE COMPROVADAS DEPOIMENTO DE POLICIAIS VALIDADE COM PROV A DOS
IMETRIA INALTERADA IMPROVIMENTO 1 INADMISSIVEL A DESCLAS SIFICACA
O PARA A CONDUTA DO ART 28 DA LEI DE DROGAS, QUANDO INEX ISTEM NO
S AUTOS PROVAS DA DESTINACAO DO ENTORPECENTE PARA USO PRO PRIO, M
AXIME DIANTE DA QUANTIDADE APREENDIDA 2 A VALIDADE DOS D EPOIMENT
OS PRESTADOS POR POLICIAIS GOZA DE PRESUNCAO DE CREDIBILI DADE E
CONSTITUEM PROVAS HABEIS E PERFEITAMENTE VALIDAS, VISTO QU E EMAN
AM DE AGENTES DO ESTADO, NO EXERCICIO DE FUNCAO PUBLICA 3 NAO MER
ECE REPAROS A PENA QUANDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE LOGRO U EXITO
EM FUNDAMENTAR SUFICIENTEMENTE SUA DECISAO 4 RECURSO CO NHECIDO
E NEGADO PROVIMENTO UNANIMEMENTE (TJ-MA - APL: 003122201 3 MA 000
1242-19 2012 8 10 0034, RELATOR: MEGBEL ABDALA TANUS FERR EIRA, D
ATA DE JULGAMENTO: 23/04/2013, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, D ATA DE
PUBLICACAO: 03/05/2013) DO MESMO MODO NAO HA QUE SE FALAR EM DES
CLASSIFICACAO PARA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI 11 343/
06, VEZ QUE AS PROVAS INDICAM A PRATICA DO DELITO DE TRAFI CO DE
DROGAS APELACOES CRIMINAIS TRAFICO DE DROGAS ABSOLVICAO IMPOSSIBI
LIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONJUNTO P ROBATORIO F
IRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICANCIA POR PARTE DOS REUS DEPOI
Documento Assinado Digitalmente
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