TJGO 12/04/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
OCESSO (FLS. 420 E 418). NOTO, AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMA
COES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE OS ACUSADOS NAO FORAM PROCESS
ADOS, DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO P
ENAL, CONSOANTE SE INFERE DAS CERTIDOES DE FLS. 424/427. ASSIM, C
ONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS AO ACUSADO A
LCANCOU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, E QUE NAO SE FAZEM
PRESENTES RAZOES ENSEJADORAS DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO,
A EXTINCAO DE PUNIBILIDADE E UMA MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENT
IDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM
REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. EM CASO SEMEL
HANTE JA DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PENAL E PROCESSU
AL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 349 E 353 DO CODIGO ELEI
TORAL. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDICO
ES. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS, E
DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO PARA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO, DA-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89,
5, DA LEI 9.099/95. (STJ, APN 693/PA, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO,
CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 07/03/2018, DJE 04/04/2018) ANTE O EXP
OSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQ
UENCIA, CONSIDERANDO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PR
OCESSUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOCIEL COUTINHO LACERDA
E JOAO GUILHERME PIRES MACEDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LE
I 9.099/95. EM RELACAO AO ACUSADO LEONARDO HENRIQUE DOS REIS, DET
ERMINO QUE OS AUTOS PERMANECAM EM CARTORIO ATE O TERMINO DO CUMPR
IMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA AO SUPRACIT
ADO REU AS FLS. 310/312. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E,
APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS QUANTO A JOCIEL COUTINHO LACERDA E JOA
O GUILHERME PIRES MACEDO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
:
30553-03.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: CARTORIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS DA COM
ADV REQTE
: 24826 GO - ANTONIO FERNANDO THEODORO DE CARVALH
DESPACHO
:
AUTOS N. 2019.0030.5539 REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA
S PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE CACU DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO
DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA FORMULADO POR CARTORIO DE REGI
STRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE CACU, DEVIDAMENTE Q
UALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. INF
ERE-SE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE BUSCA A RESTITUICAO DE UM VW/FO
X, 1.0, GII, ANO 2014/2014, PLACA ONQ-7744, COR BRANCA, CHASSI 9B
WAA15Z1E4175203, APREENDIDO EM PODER DE THIAGO BARBOSA FERRARI. I
NSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU FAVORAVEL A POSTULACAO
(FLS. 34/35). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. A RESPEITO DA
QUESTAO, O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: AN
TES DE TRANSITAR A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODE
RAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. (DESTAQUEI
) ADIANTE, O ARTIGO 120 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE: A
RESTITUICAO, QUANDO CABIVEL, PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE
POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXISTA
DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. (DESTAQUEI) DESSA FORMA,
CONSTATO QUE, EMBORA O VEICULO TENHA SIDO APREENDIDO EM PODER DO
ACUSADO, NAO INTERESSA AO PROCESSO, BEM COMO A ELUCIDACAO DO CRIM
E, E NAO EXISTE NOS AUTOS QUAISQUER NOTICIAS SOBRE A SUA ORIGEM C
RIMINOSA. ALEM DO MAIS, O REQUERENTE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE
A PROPRIEDADE DO BEM EM QUESTAO, CONFORME JUNTADA DE COPIA DO CRL
V EM NOME DE CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA C
OMARCA DE CACU, ACOSTADO A FL. 15. DESTA FEITA, VEJO QUE A RESTIT
UICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
118 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTAC
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