TJGO 15/04/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019
Publicação: terça-feira, 16/04/2019
OADOS PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQUIM E NA PRESTACAO DE SERVI
CO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PARA CADA DI
A DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. CONDENO MATHEUS SOUSA
DA SILVA NA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA L
EI 11.343/2006 A UMA PENA CONCRETA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUS
AO EM REGIME INICIAL ABERTO. CONDENADO AINDA A PENA DE MULTA NO M
INIMO LEGAL DE 166 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA FI
XADO EM 1/30 DO SALARIO MINIMO. POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SU
BSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO DE 02 PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE: NA PRESTACAO PECUNIARIA CON
SISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE RE
AIS) DOADOS PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQUIM E NA PRESTACAO DE
SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PARA C
ADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. CONDENO OLIMPIA
FURTADO DE MENDONCA NA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A UMA PENA CONCRETA DE 01 ANO E 08 MESE
S DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL ABERTO. CONDENADO AINDA A PENA DE
MULTA NO MINIMO LEGAL DE 166 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA D
IA-MULTA FIXADO EM 1/30 DO SALARIO MINIMO. POR SER SUFICIENTE E A
DEQUADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICACA
O DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE: NA PRESTACAO PEC
UNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINT
A E SETE REAIS) DOADOS PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQUIM E NA P
RESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SER
VICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. EM RE
LACAO AOS BENS APREENDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARAGRA
FO UNICO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11.343/0
6 DECLARO A PERDA DOS VALORES APREENDIDOS QUE DEVERAO SER DOADOS
PARA O LAR DAS CRIANCA DE PAI JOAQUIM, DEVENDO SER TRANSFERIDOS O
S VALORES PARA A CONTA DA ENTIDADE. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO D
OS DEMAIS OBJETOS. EM ATENCAO AO DISPOSITIVO DO 2 DO ARTIGO 387 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE FAZER A DETRACAO PENAL UMA V
EZ QUE NAO MUDARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E CONSI
DERANDO QUE A DETRACAO SEM MODIFICACAO DO REGIME EM SEDE DE CONHE
CIMENTO PREJUDICA AOS INTERESSES DO CONDENADO. ASSEGURO AOS SENTE
NCIADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
NR. PROTOCOLO
:
6134-16.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 37
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO DA SILVA RIBEIRO
VITIMA
: TARLA MORGANA DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
AO MINISTERIO PUBLICO
NR. PROTOCOLO
:
50472-11.2009.8.09.0051 ( 200900504727 )
AUTOS NR. : 183
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ ANTONIO AVILA DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
AO MINISTERIO PUBLICO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
:
116400-07.2018.8.09.0175
1282
FLAGRANTE/INQUERITO
LUCAS DO NASCIMENTO SILVA
SAUDE PUBLICA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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