TJGO 23/04/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019
Publicação: quarta-feira, 24/04/2019
SSIM SENDO, TENHO QUE NAO RESTA NADA MAIS A SER ANALISADO POR EST
E JUIZO, RAZAO PELA QUAL DETERMINO QUE SE AGUARDE A REMESSA DO IN
QUERITO POLICIAL. ENVIADA A ESTE JUIZO A MENCIONADA PECA INQUISIT
IVA, JUNTE-SE A ELA ESTA COMUNICACAO, ABRINDO-SE NOVA VISTA AO RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PARA FINS DE MISTER. DESDE JA,
PROCEDA-SE A CORRECAO DA AUTUACAO, ISTO PARA INFORMAR A CORRETA
IMPUTACAO EFETIVADA NESTES AUTOS. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2019. J
OAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 274901-30.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1010
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WILSON JOSE DA ARAUJO
ACUSADO
: JONAS COELHO FERNADES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 1010/18 (201602749013) DESPACHO: 1) TENDO EM VISTA O C
ONTIDO NA CERTIDAO DE FLS. 161, COM FULCRO NO QUE DISPOE O 2 DO A
RTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LE
I N 11.719/08) NOMEIO DEFENSOR PUBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS DA
DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DPGO, PARA PATROCINAR A DEF
ESA DO ACUSADO FRANCIS DUTRA DOS SANTOS , A QUAL DEVERA SER INTIM
ADA ACERCA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO PARA APRESENTAR A RESPE
CTIVA RESPOSTA A ACUSACAO. VEJA-SE A TRANSCRICAO DO REFERIDO DISP
OSITIVO: 2 NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACU
SADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PA
RA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER CONTATADA DIRETAMENT
E NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, 5 ANDAR,
SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PELO TELEFONE/FAX: (62) 30
18-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSORIAPUBLICA.GO.GOV.BR. 2)
DIANTE DO CONTIDO NA CERTIDAO DE FL. 158, EXPECA-SE NOVO MANDADO
DE CITACAO AO DENUNCIADO DERYK HENRIQUE DE ARAJO, INFORMANDO PARA
TANTO, O ENDERECO POR ELE FORNECIDO NO INCIDENTE EM APENSO, QUAN
DO DE REQUERIMENTO DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. RESTANDO
NOVAMENTE INFRUTIFERA A DILIGENCIA CITATORIA ORA DETERMINADA, PR
OCEDA-SE A CITACAO DO REFERIDO ACUSADO, VIA EDITAL, OBSERVANDO-SE
OS PRAZOS E AS FORMALIDADES LEGAIS. POR FIM, NAO ATENDIDO TAMBEM
O CHAMAMENTO EDITALICIO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO ART. 366,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SIL
VERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 274901-30.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1010
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WILSON JOSE DA ARAUJO
ACUSADO
: JONAS COELHO FERNADES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEF
INITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO PARA O CRIME DE FURTO QUALI
FICADO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACA
O ACIMA EXPOSTA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O A
BERTO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO REFERIDO D
IPLOMA LEGAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RE
STRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR
DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, POIS QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INC
UMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FIXAR
O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DES
Documento Assinado Digitalmente
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