TJGO 24/04/2019 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
:
:
:
:
:
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
29991-98.2019.8.09.0011
233
ACAO PENAL
AILTON DE OLIVEIRA GUERRA
LUCAS PEREIRA SOARES
JULIO FELIPE DA SILVA MOTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201900299911 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM FACE DE LUCAS PEREIRA SOARES E JULIO FELIPE DA SILVA MOT
A PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISO
S II E V, E 2-A, INCISO I, DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE
NO DIA 08/03/2019, POR VOLTA DAS 15:20 HORAS, OS ACUSADOS, SUBTRA
IRAM, PARA ELES, MEDIANTE GRAVE AMEACA E COM USO DE ARMA DE FOGO,
EXERCIDA CONTRA AS VITIMAS AILTON DE OLIVEIRA GUERRA, FABIANA PE
REIRA DA SILVA E A FILHA DO CASAL, UM VEICULO GM CELTA, PLACA DE
IDENTIFICACAO NFT-8932 E UMA MOTOCICLETA HONDA BIZ 125, PLACA DE
IDENTIFICACAO PRS-8905 E VARIOS OUTROS OBJETOS. CONSTA DA DENUNCI
A QUE NO COMETIMENTO DO CRIME OS ACUSADOS MANTIVERAM AS VITIMAS E
M SEU PODER, RESTRUGINDO SUA LIBERDADE, SENDO PROFERIDAS DIVERSAS
AMEACAS E ATE AGRESSOES FISICAS CONTRA AS VITIMAS. EXAMINANDO A
REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUI
SITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DET
ALHANDO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIA
S. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACA
O JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TAN
GE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS F
ATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA
PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALI
DADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DA
S HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA V
IABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE OS ACUSADOS LUCAS PEREIRA
SOARES E JULIO FELIPE DA SILVA MOTA PARA OFERECEREM RESPOSTA A AC
USACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. CASO OS ACUSADOS SEJAM DEVIDAMENTE CITADOS E NAO
APRESENTEM RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CE
RTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLI
CA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINIS
TERIO PUBLICO A FL. 94, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQU
ERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSAR
IO) COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
NA DENUNCIA. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO
GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL E EXPECA-SE MANDADO
DE PRISAO PREVENTIVA NO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO. GOIA
NIA-GO, 16 DE ABRIL DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
43361-74.2018.8.09.0175
196
FLAGRANTE/INQUERITO
MAYCON RAMOS DE SOUZA
COLETIVIDADE
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
43056 GO - EDSON CARNEIRO CAETANO
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO - REU SOLTO PROTOCOLO 20180043
3616 ACUSADO: MAYCON RAMOS DE SOUZA DEFENSOR: DRA. GABRIELA MACHA
DO ALCANTARA, OAB/GO 44911 AOS ONZE (11) DIAS DO MES DE ABRIL (04
) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), 17:24 HORAS NESTA CIDADE
E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM DES.
FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENC
ONTRAVA O JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE BIZZOTTO , COMIGO ASSISTENTE
DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTES O REPRES
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
13 de 250