TJGO 24/04/2019 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
ACUSADO
: LUCAS GABRIEL REIS SANTOS
VITIMA
: THAIS VARGAS TELES
ADV ACUS
: 35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
DESPACHO
:
PROCESSO: 201602874551 DECISAO VISUALIZO QUE O ACUSADO JOHNATAN J
UNIO REIS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, FALECEU NA DATA DE 29
DE AGOSTO DE 2017, SEGUNDO EXTRAI DA CERTIDAO DE OBITO HOSPEDADA
EM F. 230. ESTABELECE O ART. 107, INC. I DO CODIGO PENAL, IN LITT
ERIS: ART. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I - PELA MORTE DO AG
ENTE; PORTANTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO JOH
NATAN JUNIO REIS SANTOS, NOS MOLDES DO ART. 107, INC. I DO CP; OR
DENANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO,
PRECEDIDO DAS COMUNICACOES E BAIXAS LEGAIS. LADO OUTRO, CONSIDERA
NDO O PEDIDO DE F. 236, BEM COMO A CERTIDAO DE F. 263, ABRA-SE VI
STA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2019. SUELENIT
A SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
412166-74.2016.8.09.0175
890
ACAO PENAL
JOZIEL DE JESUS LEAL
CLAUDIA RIVELI GOMES DOS SANTOS
48364 GO - PEDRO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201604121666 DE SPACHO A ESCRVANIA, PARA QUE CERTIF
IQUE A EXPEDICAO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMACAO
DE LUIS FELIPE DE SOUZA ARRUDA GERAIS. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 20
19. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 267397-07.2015.8.09.0175
: 545
: ACAO PENAL
: MAYK UFFERSON ALVES ROCHA
WALLISON SANTANA DA SILVA
VITIMA
: KAREN RIBEIRO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
2202
GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201502673970 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA
-SE QUE EXISTEM BENS APREENDIDOS, VINCULADOS AO PRESENTE FEITO, Q
UAIS SEJAM: I) 01 CRLV EM NOME DE CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA; II)
01 MOTOCICLETA SAMSOEN/WEB DE COR PRETA, COM CHAVE. OBSERVA-SE Q
UE, TRANSCORRIDO PERIODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, APOS A PUB
LICACAO DO ACORDAO, OS REFERIDOS OBJETOS NAO FORAM RECLAMADOS. RE
SSALVADOS OS CASOS DO ART. 91, II, A E B, DO CODIGO PENAL, OS ART
S. 122 E 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE SE A PAR
TE INTERESSADA NAO REQUERER A RESTITUICAO OU LIBERACAO DA CONSTRI
CAO DO BEM APREENDIDO ATE 90 (NOVENTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JU
LGADO DA SENTENCA PENAL, O JUIZ PODERA DECRETAR A PERDA DOS BENS
APREENDIDOS EM FAVOR DA UNIAO, DETERMINANDO A ALIENACAO DOS BENS
EM LEILAO PUBLICO, REVERTIDO O DINHEIRO APURADO PARA O TESOURO NA
CIONAL DE JUSTICA, E, VERIFICADA A AUSENCIA DE VALOR ECONOMICO DO
S BENS, PODERA O JUIZ INCINERA-LOS E/OU DOA-LOS. SENDO ASSIM, CON
SIDERANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E A INEXISTENCIA DE MANIFE
STACAO PARA RESTITUICAO DOS BENS, DECRETO O PERDIMENTO DOS MENCIO
NADOS OBJETOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 120 E SEGUINTES DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO DEPOSITO PUBLICO PARA QUE PROCEDA CO
M A DESTRUICAO, LEILAO OU DOACAO DOS BENS CONSTANTES NO LOTE 3467
3, CONFORME ENTENDER VIAVEL. POR FIM, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS AS DE
TERMINACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DE ESTILO. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA D
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