TJGO 24/04/2019 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 140176-14.2016.8.09.0011
: 414
: ACAO PENAL
: LEILA MARIA LACERDA SOUTO SANTOS
HUGO SANTANA BATISTA
ACUSADO
: LUA SILVA SANTOS
RAPHAEL PEREIRA COSTA
ADV ACUS
: 29625 GO - SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
45513 GO - WELLINGTON CARVALHO DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201601401765 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA
-SE QUE EXISTEM BENS APREENDIDOS, VINCULADOS AO PRESENTE FEITO, Q
UAIS SEJAM: I) 01 ESPINGARDA MARCA CBC, CALIBRE 36, N DE SERIE: 1
059968. OBSERVA-SE QUE, TRANSCORRIDO PERIODO SUPERIOR A 90 (NOVEN
TA) DIAS, APOS A PUBLICACAO DO ACORDAO, O REFERIDO OBJETO NAO FOI
RECLAMADO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDAD
E E A INEXISTENCIA DE MANIFESTACAO PARA RESTITUICAO DOS BENS, DEC
RETO O PERDIMENTO DO MENCIONADO OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 120
E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE A POLICIA MILI
TAR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 25
, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, A FIM DE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAM
ENTO DA ARMA, MUNICOES E ACESSORIOS APREENDIDOS NOS AUTOS AO COMA
NDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MISTER. POR FIM, DEVIDAMENTE CUM
PRIDAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DE ESTI
LO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2019. SUELENITA SOARES COR
REIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
33258-71.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ACA
VITIMA
: KCMC
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201900332587 DECISAO ANTONIO CESAR AIRES, POR MEIO DE
SEU ADVOGADO, REQUEREU A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, AS
SEVERANDO QUE POSSUI RESIDENCIA FIXA, TRABALHO LICITO E BONS ANTE
CEDENTES. (F. 40/49) SUSTENTA AINDA QUE CUMPRE TODAS AS MEDIDAS C
AUTELARES A ELE IMPOSTAS, BEM COMO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SITUACAO EM QUE A PENA SER-LHE-A MEN
OS GRAVOSA AO QUE FORA-LHE IMPOSTO EM AUDIENCIA DE CUSTODIA. O MI
NISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (F. 59)
DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O REQUERENTE VEM CUMP
RINDO DEVIDAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA AUDIENCIA DE
CUSTODIA, POIS NAO HA NOS AUTOS QUALQUER INFORMACAO QUE SE DESABO
NE. OUTROSSIM, O MINISTERIO PUBLICO A F. 39, REQUEREU A DESIGNACA
O DE AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
, CASO O REQUERENTE FIZESSE JUS AO BENEFICIO. SENDO ASSIM, CONFOR
ME O TEOR DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS F. 57 E 58, NO
TA-SE QUE O REQUERENTE E PRIMARIO, RESPONDE APENAS AO PRESENTE PR
OCESSO, CUJA PENA MINIMA DO CRIME A SI IMPUTADO SE ENQUADRA NOS R
EQUISITOS DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/1995. SOBRE O TEMA, INTELI
GENCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. IMPORTUNACAO SEX
UAL. PRISAO EM FLAGRANTE. CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA. ALEGACA
O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. CONSTATACAO.
DESPROPORCIONALIDADE. INFRACAO DE MEDIO POTENCIAL OFENSIVO. SUFI
CIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SE, EMBORA O PACIENT
E RESPONDA A OUTROS PROCESSOS PENAIS, TEM-SE QUE TODAS AS INFRACO
ES DAS QUAIS ELE E ACUSADO SAO DE MEDIO POTENCIAL OFENSIVO, INCLU
SIVE O TIPO PENAL QUE ESTA SUBJACENTE A DECRETACAO DA PRISAO PREV
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