TJGO 24/04/2019 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
ACUSADO
: UVILSON DIAS CHAVES
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 34475 GO - KLEITON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOLO: 201700733073 TERMO DE AUDIENCIA AOS 14 DIAS D
O MES DE MARCO DE 2019, AS 9:45 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA, C
APITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DE AU
DIENCIA, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZA DRA. SUELENITA SOA
RES CORREIA, COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADO E O ILUSTRE PROMOT
OR DE JUSTICA DR. FERNANDO BRAGA VIGGIANO. AUSENTE O ACUSADO UVIL
SON DIAS CHAVE, PRESENTE SEU ADVOGADO KLEITON LUIZ FERREIRA DOS S
ANTOS OAB/GO 34.475. AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSA
CAO JOSE ROBERTO BARROS E LUCIANO CASSIMIRO ALECRIM SILVA, AS QUA
IS FORAM DISPENSADAS POR MUTUA ANUENCIA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS.
ABERTA A AUDIENCIA, A MAGISTRADA INFORMOU AOS PRESENTES QUE A CO
LETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO SER V
EDADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PE
SSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NA F
ORMA DOS ARTIGOS 1 E 2 DO PROVIMENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIA GE
RAL DE JUSTICA DE GOIAS. PASSOU-SE AO INTERROGATORIO DO REU POR M
EIO DE AUDIO E VIDEO DO APLICATIVO WHATSAPP. INSTADAS AS PARTES Q
UANTO DILIGENCIAS DO ARTIGO 402 DO CPP, NADA FOI REQUERIDO. ATO C
ONTINUO, A MM. JUIZA DELIBEROU O SEGUINTE: CONCEDO OPORTUNIDADE A
S PARTES PARA APRESENTACAO DE SUAS ALEGACOES FINAIS. O MINISTERIO
PUBLICO E A DEFESA O FIZERAM DE MODO ORAL. AS PARTES FICAM CERTI
FICADAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE TECNICA DE EXTRACAO DA GRAVACAO D
A AUDIENCIA PARA CD/DVD, EM RAZAO DO NAO FORNECIMENTO A ESTE GABI
NETE DE GRAVADOR DE CD/DVD QUE FUNCIONE, AINDA, FICAM INTIMADAS D
E QUE, CASO QUEIRAM ACESSO A GRAVACAO DA AUDIENCIA, DEVERAO COMPA
RECER NO GABINETE DESTA VARA, MUNIDOS COM PEN DRIVE, UNICA MIDIA
POSSIVEL, PARA GRAVACAO, PREFERENCIALMENTE NO HORARIO VESPERTINO.
FICAM OS PRESENTES DESDE JA INTIMADOS E OS AUTOS JA FICAM CONCLU
SOS PARA SENTENCA. NADA MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENT
E TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_______(MARIANA CUNHA D
E SOUSA RIBEIRO), ASSISTENTE. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
73307-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 217
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: UVILSON DIAS CHAVES
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 34475 GO - KLEITON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN
AR UVILSON DIAS CHAVES, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DA NOR
MA INCRIMINADORA DO ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CODIGO
PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ARTIGO 5, INCISO XLVI,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO
CODIGO PENAL. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE:
1- CULPABILIDADE: NEUTRA, NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTR
EM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO;
2- ANTECEDENTES: II. ANTECEDENTES: NEUTROS, NAO HA INFORMACOES N
OS AUTOS QUE DESABONE; 3- CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, SEM ELEMENTOS D
E AFERICAO NOS AUTOS; 4- PERSONALIDADE DO AGENTE: NEUTRA, NAO FOR
AM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUTROS, SAO O
S COMUNS A ESPECIE; 6- CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, HAJA VISTA NAO HA
VER INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; 7- CO
NSEQUENCIAS: NEUTRAS, AS NORMAIS DO DELITO; 8- COMPORTAMENTO DA V
ITIMA: NEUTRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. A
NTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A
Documento Assinado Digitalmente
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