TJGO 24/04/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
PENA BASE EM 02 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. NA SEGUNDA
FASE DA DOSIMETRIA, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE
A (ART. 65, III, D DO CP), POREM DEIXO DE APLICA-LA, HAJA VISTA Q
UE A PENA BASE FORA FIXADA EM SEU MINIMO LEGAL1, E, EM RAZAO DA A
USENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO, TORNO A PENA DEFINITI
VA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE C
OM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/20 (UM VIGES
IMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA
CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM A
S DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES).
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL,
FIXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O R
EGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, POIS FIXADO NO MAIS BRANDO POSSIVE
L. FAZ JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, 2, DO CP), UMA
VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ASSIM, PRO
MOVO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1-A PRIMEIRA, CONSISTENTE NA PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENT
O DAR-SE-A NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46, DO CODIGO PENAL, APLIC
ADO AO CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO, PELO MESMO PERIODO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE; 2-A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNI
ARIA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO EVENT
O, A SEREM PAGOS A ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA E
XECUCAO. A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO CASO A SUSPENSAO CONDIC
IONAL DA PENA (ART. 80, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DAN
O (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NES
SE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO. CONCED
O AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A INEXI
STENCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINI
TIVA EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES P
ENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTA
DORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA
PELO SENTENCIADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA, PARA RECOLHE-LA
NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM
ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OS VALORES APURADOS NA PENA DE MU
LTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. OFICI
E-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER,
BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEP
ARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACU
SADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CONDEN
O O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 22 DE ABRIL DE 2019. SUELENITA SOAR
ES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
: 162807-42.2016.8.09.0175
: 365
: ACAO PENAL
: LEONNARDO DOMINGUES MORENO
DEIVISON DIAS BARBOSA
WYTALLO JUNIOR BATISTA SILVA
: RUAN DA SILVA CERQUEIRA
WELLEN THAWANY COSTA SANTOS DE ASSIS
JOAO VITOR FIALHO DE MEDEIROS
: 47776 GO - SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR
53220 GO - RAFAEL DOMINGUES MUNHOZ
15670 GO - MONTOLVANINE FRANCK
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
24 de 250