TJGO 06/05/2019 - Pág. 242 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO II
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
ACAO PENAL
BETANIA RIBEIRO PEREIRA OLIVEIRA
ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
52298 GO - ROMULO ALFREDO DA SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO O ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
BEM COMO A DECADENCIA DO DIREITO DA VITIMA BETANIA RIBEIRO PEREI
RA DE OLIVEIRA EM AJUIZAR A RESPECTIVA QUEIXA-CRIME, DECLARO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA, COM FUN
DAMENTO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ARTIGO 103
E 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGURA, AMBOS DO CODIGO PENAL, PELOS F
ATOS NOTICIADOS NOS AUTOS REFERENTE AO CRIME CAPITULADO NO ART. 1
40, DO CODIGO PENAL. P.R.I POR FIM, EM RELACAO AO CRIME DESCRITO
NO ART. 129, 9 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE O IMPL
EMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO, A
REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA A FL
.67. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2019 ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
3672-57.2017.8.09.0175
1226
ACAO PENAL
BETANIA RIBEIRO PEREIRA OLIVEIRA
ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
52298 GO - ROMULO ALFREDO DA SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO O ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
BEM COMO A DECADENCIA DO DIREITO DA VITIMA BETANIA RIBEIRO PEREI
RA DE OLIVEIRA EM AJUIZAR A RESPECTIVA QUEIXA-CRIME, DECLARO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA, COM FUN
DAMENTO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ARTIGO 103
E 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGURA, AMBOS DO CODIGO PENAL, PELOS F
ATOS NOTICIADOS NOS AUTOS REFERENTE AO CRIME CAPITULADO NO ART. 1
40, DO CODIGO PENAL. P.R.I POR FIM, EM RELACAO AO CRIME DESCRITO
NO ART. 129, 9 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE O IMPL
EMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO, A
REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA A FL
.67. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2019 ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 162910-78.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 5238
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: FERNANDA DOS SANTOS SOUZA
INDICIADO
: LUCAS AMARO TAVARES
ADV VIT
: 54450 GO - EMERSON MARQUES TOMAZ
DESPACHO
:
2. DESIGNO AUDIENCIA DE RETRATACAO PARA O DIA 29/05/2019, AS 10:0
0 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/06. NO TOCANTE A INT
IMACAO DO INDICIADO, SEGUNDO A MELHOR DOUTRINA, QUER SOB O ASPECT
O TEORICO, QUER SOB O ASPECTO PRATICO, NAO HA JUSTIFICATIVA PARA
O COMPARECIMENTO DO AGRESSOR E DE SEU ADVOGADO PARA A AUDIENCIA D
E RETRATACAO, CONSIDERANDO QUE NAO HA AINDA, PROCESSO E, PORTANTO
, NAO SE PODE ALEGAR A NAO OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFE
SA. A VITIMA DEVERA SER INTIMADA A COMPARECER OBRIGATORIAMENTE NO
EVENTO DESIGNADO, NOS ENDERECOS CONSTANTES NOS AUTOS (FLS .69/72
) OU, PREFERENCIALMENTE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (ENUNCIA
DO N 09, DO FONAVID). SUBLINHE-SE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMACAO PODERA OCORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE,
INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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