TJGO 16/05/2019 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
NR. PROTOCOLO
:
70376-02.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ALINE ETERNA PARREIRA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PROCESSO: 201800703761 AUTOS: 409/18 DES
PACHO CUMPRA-SE A SENTENCA PROFERIDA NO PROCEDIMENTO EM APENSO (2
01900425445 271/19). GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2019. GUSTAVO ASSIS G
ARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42544-57.2019.8.09.0051
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO EM DESFAVOR DO
POLICIAL MILITAR ST. PM JUAREZ DIAS SILVA, 3 SGT. PM VICTOR ANDR
ADE MECENAS E SD. PM LUIS CARLOS MENDES PELA SUPOSTA PRATICA DO C
RIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CODIGO PENAL MILITAR. O MINI
STERIO PUBLICO, AS FLS. 143/145, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PR
ESCRICAO DA PUNIBILIDADE DOS INVESTIGADOS. E O RELATORIO. DECIDO.
A PRESCRICAO ANTECIPADA, TAMBEM CHAMADA VIRTUAL, HIPOTETICA, PRO
JETADA OU EM PERSPECTIVA, NAO E PREVISTA NA LEI DE FORMA EXPRESSA
, TRATANDO-SE, POIS, DE UMA CRIACAO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIA
. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUALMENTE AP
LICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU
POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. VARIAS VANTAGENS PODEM SER APONT
ADAS DO ACOLHIMENTO E RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL COMO A
CELERIDADE PROCESSUAL OU COMBATE A MOROSIDADE DA JUSTICA, ECONOM
IA DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS EM PRESTIGIO DA BOA UTILIZACAO D
O DINHEIRO PUBLICO, PRESERVACAO DO PRESTIGIO E IMAGEM DA JUSTICA
PUBLICA OU ATENCAO A PROCESSOS UTEIS EM DETRIMENTO DAQUELES QUE S
ERAO EFETIVAMENTE ATINGIDOS PELA PRESCRICAO, ENTRE OUTROS. VERIFI
CA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME DE LESA
O LEVE (CPM, ART. 209) E DE NO MAXIMO 01 (UM) ANO DE DETENCAO, PE
RFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 04 (QUATRO) ANOS, SEGUNDO O ART
IGO 125, INCISO VI, DO CODIGO PENAL MILITAR. E SENDO A PENA APLIC
ADA INFERIOR A 01 (UM) ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 02 (DOIS)
ANOS (CPM, ART. 125, INCISO VII). NA DICCAO DO ARTIGO 125, 5, DO
CODIGO PENAL MILITAR, O CURSO DA PRESCRICAO SE INTERROMPE: I PELA
INSTAURACAO DO PROCESSO; II PELA SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVE
L. O SUPOSTO CRIME FOI COMETIDO EM 14/05/2015. E, APOS ESTA DATA,
NAO SE VERIFICOU QUALQUER HIPOTESE DE INTERRUPCAO DO CURSO DA PR
ESCRICAO. DA DATA DO FATO ATE O PRESENTE MOMENTO TRANSCORREU MAIS
DE 3 ANOS. SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO
CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO DE PE
NA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE QUE A PENA
A SER APLICADA AO CASO CONCRETO NAO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 01
(UM) ANO. DESSA FORMA, CONSTATA-SE, DE FORMA ANTECIPADA, A INEVIT
AVEL OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA AO FINAL DA DEMANDA. ANT
E O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DOS INVESTIGADOS ST. PM JUAREZ DIAS SILVA, 3 S
GT. PM VICTOR ANDRADE MECENAS E SD. PM LUIS CARLOS MENDES SD. PM
WILSON ALVES DO NASCIMENTO, DADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO ANTEC
IPADA DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, AMBO
S DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA
, COM REFERENCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 209, CAPUT DO CPM, E,
EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. CONSIDERANDO
QUE OS FATOS CONSTANTES NO PRESENTE PROCEDIMENTO, SAO EXATAMENTE
OS MESMOS APURADOS NO FEITO DE N 201800703761, ARQUIVE-SE TAMBEM
OS AUTOS EM APENSO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE O CARTORI
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