Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 S DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE QUE A PENA A SER APLICADA AO CASO CONCRE TO NAO CHEGARIA A 01 (UM) ANO. DESSA FORMA, CONSTATA-SE, DE FORMA ANTECIPADA, A INEVITAVEL OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA AO FINAL DA DEMANDA. ASSIM, NOTAVEL NO CASO CONCR

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 IA SE PASSADO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIM INAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. OCORRE QUE, SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO DE PE NA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISL

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 ENTE CASO, CONSTATO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 05/05/2009 (FL S. 64) E ATE A PRESENTE DATA JA TRANSCORRERAM MAIS DE 06 (SEIS) A NOS. EM ASSIM SENDO, A PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA FIXANDO PENA EM SEU MINIMO LEGAL, IMPLICARIA A PROVAVEL APLICACAO DA PRES CRICAO RETROATIVA. DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMI

Seção III ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 ART. 109, INCISO V). DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE DA DATA DO REC EBIMENTO DA DENUNCIA (24.11.2008, FLS. 86) ATE A PRESENTE DATA JA SE PASSARAM MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, FORCOSO RECONHECER A PRESCRIC AO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA HIPOTETICA. D ESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBILIDA

Seção III ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 UPERIOR A 2 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE DECRE TACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (26.02.2008, FLS. 47) ATE A P RESENTE DATA JA SE PASSARAM MAIS DE 7 (SETE) ANOS, FORCOSO RECONH ECER A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PEN A HIPOTETICA. SOPESANDO OS DADOS DE ATRIB

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 (CP, ART. 109, INCISO V). DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOS ICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBI LIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. DESTA FEITA, C ONSIDERANDO QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (28.05.2008, F L. 95) ATE A PRESENTE JA SE PASSARAM MAIS DE 07 (SETE) ANOS, FORC OSO RECONHECER A PRESCRICAO DA PRETENSAO P

Seção III ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 , DO CODIGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA ATE 04 (QUATRO) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 , INCISO IV, DO CODIGO PENAL. NO VERTENTE CASO, NAO HA CAUSA INTE RRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA D ENUNCIA E SUA PUBLICACAO EM CARTORIO (30.05.2006, FL. 38) ATE A P RESENTE JA SE TRANSCORRERAM MAIS DE 10 (DE

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 NOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 08 (OITO) ANOS (CP, ART. 109, INC ISO IV). DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPE RIOR A 04 (QUATRO) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE DECRE TACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. DESSA FORMA, ENTRE A DATA DO FATO (24.04.2003) ATE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (02.08.20 11) JA TRANSCORRERAM MAIS DE 8 (OITO) ANOS,

Seção III ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 04 (QUATRO) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 109, INCISO IV). NO VERTENTE CASO, NAO HA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (05.06.2007, FL. 50), ATE A PRESENTE JA TRANSCORRERAM MAIS DE 08 (OITO) ANOS. DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA IGUAL OU SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS PODERIA ELIM

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 OS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE QUE A PENA A SER APLICADA AO CASO CONCR ETO NAO CHEGARIA A 01 (UM) ANO. DESSA FORMA, CONSTATA-SE, DE FORM A ANTECIPADA, A INEVITAVEL OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA AO FINAL DA DEMANDA. ASSIM, NOTAVEL NO CASO CON