Seção II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 RIME FOI COMETIDO EM 02/12/2016 E APOS ESTA DATA, NAO SE VERIFICO U QUALQUER HIPOTESE DE INTERRUPCAO DO CURSO DA PRESCRICAO. DA DAT A DO FATO ATE O DIA DE HOJE, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS, OCORRENDO A PRESCRICAO NA MODALIDADE REAL PARA O REFERIDO CRIME, CONFORME DISCIPLINA O ART. 125, INCISO VII DO CPM. ANTE O EXPOST O, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 82/8

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 A DATA E ATE O DIA DE HOEJ, PASSARAM-SE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, S EM QUE HOUVESSE QUALQUER CAUSA DE INTERRUPCAO DO CURSO DO PRAZO P RESCRICIONAL, FORCOSO CONCLUIR, PORTANTO, QUE A PENA APLICADA EST A FULMINADA PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO RETROATIVA. ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, 109, III C/C ART. 110, 1 E ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, RECONHE

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : EMERSON VITURINO JARDIM VITIMA : JUSTICA MILITAR DESPACHO : A PENA COMINADA AO CRIME IMPUTADO AO INDICIADO E DE NO MAXIMO 02 (DOIS) ANOS (CPM, ART. 187). PELO ARTIGO 125, INCISO VI, DO CODIG O PENAL MILITAR, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO OU, SENDO S UPERIOR, NAO EXCEDE A DOIS, VERIFICA-SE A PRESCRICAO EM 04 (QUATR O) ANOS. NA DICCA

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA, OBSERVADO-SE OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 109, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO EM APRECO, A PENA AP LICADA DE 04(QUATRO) ANOS, TENDO COMO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ( OITO) ANOS, CONFORME ARTIGO 109, IV DO CP.. DE OUTRA BANDA, CONSI DERANDO QUE ENTRE O TRANSITO EM JULGADO (05/10/2006) DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA E A PRESENTE DATA, PASSARA

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 AZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, IS TO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUC AO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. A PRESCRICAO DA PR ETENSAO EXECUTORIA ESTA PREVISTA NO ARTIGO 110, DO CODIGO PENAL Q UAL DISPOE QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, A PRESCRICAO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA, OBSER

Seção III ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 ILIDADE, E DELIMITADA NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE E XIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NO CASO EM APRECO, O CRIME EM COMENTO POSSUI A PENALIDADE MINIMA PREVISTA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, T ENDO COMO PRAZO DA PRESCRICAO O DECURSO DE 04

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 ORDAO QUE CONFIRMA CONDENACAO OU DIMINUI A REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENCA NAO INTERROMPE A CONTAGEM DA PRESCRICAO, POIS SUA NATURE ZA E DECLARATORIA. 5. RECURSO EXTRAORDINARIO DO QUAL NAO SE CONHE CE. 6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFICIO PARA DECLARAR E XTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, EM RAZAO DA CONSUMACAO DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. (R

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 . PUBLICOS FONE: 62 3481-2598 PROCESSO : 201003267615 AUTOR(A) : REQUERIDO/REU : EDUARDO DE FREITAS DESPACHO DE-SE VISTA AO REPRES ENTANTE MINISTERIAL PARA QUE SE MANIFESTE. ATENDA-SE. POSSE, 15/0 3/2017 MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA (DE CRETO JUDICIARIO N. 2.018/2016) 5 NR. PROTOCOLO : 289966-68.2002.8.09.0171 ( 200202899661 ) AUTOS NR. : 24 N

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 UNIBILIDADE, UMA VEZ QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A O CRIME DE INJURIA (CPM, ART. 216) E DE NO MAXIMO 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 02 (DOIS) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 125, INCISO VII, DO CODIGO PENAL MILITAR. O SUP OSTO DELITO FOI COMETIDO EM 10.10.2013. E, APOS ESTA DATA, NAO SE VERIFICOU QUALQUER HIPOTESE DE INTERRUPCAO DO

Seção III ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 DESPACHO : DESPACHO CUMPRA-SE O DETERMINADO AS FOLHAS 157, DEVENDO OS DOCUME NTOS DE FOLHAS 158/161 SEREM EXTRAIDOS DOS PRESENTES AUTOS E ANEX ADOS AO PEP. CERTIFIQUE-SE A PROVIDENCIA NOS AUTOS. URUACU, 07 DE AGOSTO DE 2017. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA INDICIADO : : : : : 278758-56.2016.8.09.0152 862 INQUERITO SAUDE