TJGO 16/05/2019 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
CRO NOS ARTS. 28 E 395, INCISO III, AMBOS DO CPP, SEM PREJUIZO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, COM AS CAUTE
LAS DE PRAXE. APOS CUMPRIDAS TODAS DETERMINACOES, ARQUIVE-SE O PR
ESENTE FEITO, COM AS BAIXAS DEVIDAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE MAIO DE 2019. JOA
O DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
INDICIADO
:
VITIMA
:
DESPACHO
:
REGISTRO PARA MERO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
126627-56.2018.8.09.0175
2016
INQUERITO
A ESCLARECER
LUIZ MAURO PIRES
ANDAMENTO NO SPG.
126426-98.2017.8.09.0175
1311
ACAO PENAL
TIAGO FAGUNDES RANGEL
JARBAS FRANCISCO LEMES FILHO
ATAMIR CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PAR
CIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA DENUNCIA E, EM CON
SEQUENCIA, CONDENO OS ACUSADOS: ATAMIR CRISTINA SOARES DE OLIVEIR
A, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDO AOS 17/02/1999, NATURAL DE GOIAN
IA/GO, FILHA DE MARCIA CRISTINA BRITES DA SILVA E RAMIRO SOARES D
E OLIVEIRA, NAS PENAS DO ART. 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 71, A
MBOS DO CODIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N 8.069/90; JARBAS FRANC
ISCO LEMES FILHO, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, NASCIDO AOS 04/04/19
99, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILHO DE ROSIMEIRE ARAUJO DE SOUZA E J
ARBAS FRANCISCO LEMES, NAS PENAS DO ART. 157, 2, INCISO II, E ART
. 180, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N 8.069/9
0; NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER
A DOSIMETRIA DA PENA AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) E
M RELACAO A ACUSADA ATAMIR CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA: .........
.......................DA CONTINUIDADE DELITIVA: FINALMENTE, TEND
O EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 71, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENA
L, UTILIZAREI A PENA MAIS GRAVE FIXADA, QUAL SEJA 05 (CINCO) ANOS
E 04 (QUATRO) MESES, E A AUMENTAREI EM (UM QUARTO), OU SEJA, 01
(UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, SAL
IENTANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL ACIMA A
NALISADAS NAO AUTORIZAM MAJORACAO SUPERIOR AO MINIMO LEGALMENTE E
STABELECIDO, VEZ QUE FAVORAVEIS EM SUA MAIORIA, TOTALIZANDO 06 (S
EIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, NA AUSENCIA DE OUTRAS AT
ENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA I
NEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. P
ROCEDENDO O CALCULO DETERMINADO PELO ART. 112, DA LEI N 7.210/84,
CONCLUI-SE QUE O TEMPO QUE A ACUSADA FICOU PRESA NAO INFLUENCIA
NA CONCESSAO DE QUAISQUER BENEFICIOS ADVINDOS DA DETRACAO, VEZ QU
E SOLTA NO MESMO DIA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA. O REGIME INICIAL D
E CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER INICIALME
NTE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO P
ENAL. DISPENSADA A PENA DE MULTA. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 44 E I
NCISOS DO CODIGO PENAL QUANTUM DA PENA. 2) EM RELACAO AO ACUSADO
JARBAS FRANCISCO: ..................................DA CONTINUIDA
DE DELITIVA: FINALMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 71, PA
RAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, UTILIZAREI A PENA MAIS GRAVE FIXA
DA, QUAL SEJA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, E A AUMENTAREI
Documento Assinado Digitalmente
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