TJGO 31/05/2019 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019
Publicação: segunda-feira, 03/06/2019
A. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEI
RINHO. DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE FL. 49. JUNTE-SE A CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO DENUNCIADO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 28 DE M
AIO DE 2019. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 3 VAR
A DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI R.A.
NR. PROTOCOLO
: 364620-07.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 108
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: DOUGLAS LIMA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
P ROTOCOLO: 201603646200 DESPACHO/OFICIO N_______ OFICIE-SE AO DI
RETOR DO PRESIDIO (PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES) PARA INFORMAR
A SITUACAO CARCERARIA DO ACUSADO ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA SIL
VA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. FACE AO PRINCIPIO DA I
NSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO NO
S TERMOS DO DISPOSTO NO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GER
AL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ESTE DESPACHO VALERA COMO OFICI
O. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2019. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ
DE DIREITO DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL
DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 364620-07.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 108
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: DOUGLAS LIMA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DE FATO, RESTOU CLARAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O FALECIMENTO DE
ANDERSON, PELA JUNTADA DO LAUDO CADAVERICO DE FLS. 1089/1096 E 10
98/110. PELO EXPOSTO, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE D
O ACUSADO ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107
, INCISO I DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSER
VANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. NOTIFIQU
E-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2019. JESSEIR C
OELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS C
ONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI MAK
NR. PROTOCOLO
:
55688-17.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 126
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: NILDERSON MACHADO
VITIMA
: DIEGO ELIAS MIGUEL
DESPACHO
:
DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUB
STRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO P
ENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. VALE DIZER: ESTA EMBA
SADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTO QUE SE AMOLDA, EM
TESE AS COORDENADAS DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS NO ARTIGO 121
, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL,
EM RELACAO AO DENUNCIADO NILDERSON MACHADO OPORTUNIZANDO O EXERCI
CIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENC
HIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO NILD
ERSON MACHADO PARA RESPONDER, POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A AC
USACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESC
LARECER AO DENUNCIADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA
POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA
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