TJGO 04/06/2019 - Pág. 272 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
TENCIARIA. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO DE
TRAN/GO PARA REGISTRO PROVISORIO DO VEICULO EM NOME DE WELLINGTON
DE URZEDA MOTA. COMUNIQUE-SE A PRESENTE DECISAO AO SENAD, SERVID
O ESTA COMO OFICIO. NO QUE DIZ RESPEITO A BOLSA APREENDIDA, DESDE
JA, DETERMINO SUA RESTITUICAO PARA JOICIANE FERRAZ VALENTA, BEM
COMO A RESTITUICAO DO CELULAR A JOAO VICTOR ARAUJO COSTA, DEVENDO
SER EXPEDIDOS OS RESPECTIVOS ALVARAS DE RESTITUICAO EM NOME DEST
ES. COMUNIQUE-SE A DIRETORIA DO FORO, SERVINDO ESTA DECISAO COMO
OFICIO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SEN
TENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTOR
IO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOE
S SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERT
INENTES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO
AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, POR MEIO DE SUA SUPERINTENDEN
CIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACI
ONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITOR
AL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE ESTA NAO FOR CON
HECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DO
S DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO
INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL
VIGENTE E 4) EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA
ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DE EXECUC
AO RESPECTIVOS. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REG
ISTRE-SE. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA DE VALNICE CH
AGES PAIXAO AFIRMARAM NAO TEM INTERESSE DE RECORRER DA SENTENCA.
AS DEFESAS TECNICAS DE JOAO VICTOR ARAUJO COSTA E JOICIANE FERRAZ
VALENTA RECORRERAM DA SENTENCA, COM BASE NO ARTIGO 600, 4, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. OS RECURSOS, POR SEREM PROPRIOS E TEMPEST
IVOS, FORAM RECEBIDOS, TENDO A MM. JUIZA DETERMINADO A REMESSA DO
S AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA A
PRESENTACAO DE RAZOES EM 08 (OITO) DIAS E, APOS, A ABERTURA DE VI
STA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA TAMBEM CONTRARRAZOAR O R
ECURSO INTERPOSTO EM IGUAL PRAZO. APOS, OS AUTOS DEVERAO SER, NOV
AMENTE, REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA
APRECIACAO DO APELO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NADA MAIS HAV
ENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO.
EU __________, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE
O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): A
CUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 115104-47.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1917
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ORLANDO PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 48007 GO - ROGERIO RODRIGUES NERES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 2018.0115.10
45 ACUSADO: ORLANDO PEREIRA DA SILVA AOS VINTE E OITO (28) DIAS D
O MES DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NA SALA
DE AUDIENCIAS DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, PRESENTE
SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZ
A DE DIREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA, COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO
, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPAREC
IDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACU
SADO ORLANDO PEREIRA DA SILVA, ACOMPANHADO DO ADVOGADO CONSTITUID
O, DR. RODRIGUES NERES (OAB/GO N 48.007). ABERTA A AUDIENCIA, CON
STATOU-SE A AUSENCIA DA TESTEMUNHA WILSON SALUSTIANO DA SILVA, AP
ESAR DE REQUISITADO SEU COMPARECIMENTO (FL. 171). INSTADO, O MINI
STERIO PUBLICO INSISTIU EM SUA OITIVA. ASSIM, DELIBEROU A MM. JUI
ZA REDESIGNAR A AUDIENCIA PARA O DIA 01/11/2019, AS 14H30MIN, FIC
ANDO OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS. PARA A SOLENIDADE, DETERM
INOU SEJA REQUISITADO O COMPARECIMENTO DO POLICIAL WILSON SALUSTI
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