TJGO 07/06/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/06/2019
NR. NOTAS : 26
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 6A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: IGOR DANIEL COSTA PEIXOTO
JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
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NR. PROTOCOLO
:
59318-81.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 364
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VICTOR HUGO ALVES DE CARVALHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 2019.0059.3186 DENUNCIADO: VICTOR HUGO ALVES DE CARVALHO
DECISAO DETERMINO A NOTIFICACAO DE VICTOR HUGO ALVES DE CARVALHO
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE DEFESA PREVIA, POR
ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/2006. NA DEFESA
PREVIA, O DENUNCIADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O
QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFI
CANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE
NO MANDADO QUE A DEFESA PREVIA DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGAD
O, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O INVESTIGADO POSS
UI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE,
CASO CONTRARIO, SUA DEFESA SERA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLI
CA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A I
MPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, DETERMINO A REME
SSA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATRO
CINAR A DEFESA DO DENUNCIADO, DEVENDO O(A) DEFENSOR(A) RESPONSAVE
L SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA, CONSOANTE INTELI
GENCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/2006. ADEMAIS, DEFIRO O REQUE
RIMENTO MINISTERIAL DE FOLHA 76 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A E
XPEDICAO DE OFICIO AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, REQUISITANDO A
REMESSA DO LAUDO DEFINITIVO DE CARACTERIZACAO DA SUBSTANCIA APRE
ENDIDA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2019. PLA
CIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RE
CLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 103222-88.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1825
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARMECINA VILELA DUARTE
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.0103.2224 ACUSADA: CARMECINA VILELA DUARTE DECISAO C
UIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO
PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DA ACUSADA CARMECINA VILELA D
UARTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURS
A NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISOS I, II E V, DA LEI N 8.137/90,
C/C ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA
EM 31 DE AGOSTO DE 2018, CONFORME SE VE AS FLS. 69/70. DA ANALIS
E DOS AUTOS, VERIFICO QUE CARMECINA VILELA DUARTE FOI CITADA VIA
EDITAL (FLS. 97/98), UMA VEZ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E N
AO SABIDO, ENTRETANTO, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NE
M CONSTITUIU ADVOGADO PARA PATROCINAR SUA DEFESA. EM CONSEQUENCIA
, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, DECRETO-LHE A REVELIA E SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. QUANTO A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS
REQUISITOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, ENTENDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE A PRI
SAO PREVENTIVA, TENHO COMO DESNECESSARIA A SUA DECRETACAO NO CASO
EM TELA, PORQUANTO, EMBORA EXISTAM INDICIOS DA SUPOSTA PRATICA D
Documento Assinado Digitalmente
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